Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

Em uma época anterior ao surgimento da Revolução Industrial, não existia a prática de um consumismo em larga escala. Hodiernamente, entretanto, a grande variedade de produtos e centros comerciais introduziu a necessidade da criação de mecanismos regulamentadores do processo de compra, como é o caso do direito ao consumidor. Nesse contexto, a aplicabilidade dessas leis é interceptada por diversos impasses, como a falta de informações sobre esses mecanismos jurídicos e a escassez de uma fiscalização.

Primeiramente, a existência do direito ao consumidor no Brasil é pouco conhecida. Tal afirmativa é comprovada à medida que não há uma grande demanda de divulgação a respeito dessas leis. Em alusão à Francis Bacon, no qual afirmava que o conhecimento é uma fonte de poder, o Estado, que não divulga esses direitos ao povo, transfere esse poder ao sistema capitalista. Desse modo, a falta de conhecimento contribui para a manipulação do cliente em uma compra, visto que o poder, abordado pelo filósofo, é detido pelo comerciante.

Além disso, é evidenciado no comércio brasileiro diversas irregularidades na aplicabilidade dos direitos ao consumidor, o que confirma a escassez da fiscalização do Estado a determinados estabelecimentos. Tal fato é um paradoxo da realidade jurídica brasileira, que possui leis eficientes para proteger o consumidor, mas permite a continuação de irregularidades. Desse modo, é notável um estado de anomia social, conceito sociológico de Durkheim para explicar uma sociedade desprovida de leis e regras. Nesse sentido, o Brasil pode ser incluído no conceito em questão, uma vez que o governo cria leis sem nenhuma condicional para sua plena perpetuação, como uma fiscalização eficiente, por exemplo.

Torna-se claro, portanto, a relevância de medidas corretivas à problemática em questão. Para que isso ocorra, é necessária a intervenção do Estado, que possui a responsabilidade de reforçar os mecanismos jurídicos já existentes, a partir de fiscalizações e divulgações do direito ao consumidor em meios de comunicação populares, como redes sociais e grandes redes de televisão. Isso, consequentemente, coagiria o comerciante a respeitar a lei e o consumidor deteria o poder do conhecimento, abordado por Bacon. Assim, não haveria desafios na aplicabilidade do direito ao consumidor no tecido social.