Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

O Código de defesa do consumidor (CDC) já tem 33 anos desde que foi disposto nos artigos 5º, XXII e 170, V da Constituicão Federal, e muitos são os desafios enfrentados pelo Estado brasileiro, para regir as regras previstas no CDC. Desde que tomou status constitucional em 1988, vem evoluindo em meio a todas as dificuldades para ser a “salvação” de tantos consumidores, mas mesmo depois de 33 anos e todos os avanços, ainda falta muito para tratar todas as falhas que tem, onde muitas das vezes, os fornecedores e comerciantes se aproveitam para estar “do lado da lei”.

Segundo o site de notícias G1, o Procon, orgão responsável por interceder, entre consumidor e fornecedor, tem milhares de reclamações de consumidores todos os anos, e entre os assuntos mais demandados estão telefonia celular e telefonia fixa, e o papel do Procon está justamente em fazer que essas reclamações sejam resolvidas de forma pacíficas e harmônicas, para que então, tanto o consumidor quanto o fornecedor, tenha seus direitos e deveres garantidos, como previsto no CDC.

Entretanto, estes mesmos dados mostram que, mesmo 33 anos após a implementação do CDC, o número de reclamações vindas de consumidores insatisfeitos, se aproximam de um milhão a cada ano. Quando o Estado brasileiro  atribuiu a si essa função, a premissa era conscientizar, orientar e educar consumidores e fornecedores, mas conforme os anos se passam, e os números de reclamações não diminuem, mas só aumentam, mostram o quanto a idéia inicial [conscientizar, orientar e educar] não está sendo efetiva, e isso se mostra mais evidente quando o assunto é telecomunicação, as empresas telefônicas.

Portanto para ter o efeito desejado, onde o dever do Procon seja orientar e educar os consumidores e comerciantes, ao invés de resolver reclamações que só aumentam a cada ano, se deve revisar os artigos 5º, XXII e 170, V da Constituição Federal e, através de experiencias passadas de onde essas “brechas” foram usadas, atualizar o CDC, colocando mais restrições nos comerciantes e fornecedores, enquanto, junto a isto também incentiva o consumidor a tomar conhecimento de seus direitos e deveres, para que não seja mais uma vítima de empresas que buscam o lucro em pessoas leigas ao assunto.