Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada em 1948 pela ONU, foi um marco histórico no avanço da cidadania, fato que evidencia a importância de documentos que explicitem os privilégios individuais, o que justifica o surgimento de sucessivos exemplares análogos, como, por exemplo, o Código de Defesa ao Consumidor, em 1990, o qual, porém, ainda traça conflitos com a cumprimento de suas normas. Mediante ao exposto, ao observar o impacto social da efetivação ou da infringência das regras em relação à regulação de atividades comerciais, constata-se os avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil. Por isso, graças á posição de vulnerabilidade dos cidadãos e à desinformação contemplada na esfera mercantil, tal conjectura assola a coletividade.

Em primeiro plano, a fragilidade da posição dos consumidores corrobora a problemática. Nesse sentido, a Lei das Doze Tábuas, formulada no século IV a.C., foi o primeiro documento que tornava públicas as leis que regiam a sociedade romana, com fito de erradicar manipulação do regulamento, até então transmitido pela fala, por aqueles com condição privilegiada, como imperadores e comandantes. Dessa maneira, a partir do momento em que o consumidor possui alta vulnerabilidade em meio à sociedade, percebe-se como sua posição é suscetível à manipulação, o que torna a atividade comercial um meio favorável a fraudes. Logo, graças à condição em que o comprador se encontra, apresenta-se necessária a defesa desse, tal qual a Lei das Doze Tábuas, a qual oferecia suporte ao cidadão romano.

Ademais, a desinformação presente no setor comercial em relação ao regulamento implementado agrava, ainda mais, o cenário. Nesse viés, segundo o pensador inglês Chistopher Morley: “Não se converte um homem se o reduzirmos ao silêncio. Desse modo, no instante em que o consumidor não possui conhecimento de seus direitos em meio à sociedade, a posição desse na esfera comercial é fragilizada, o que torna a atividade cambial sendo passiva à manipulação e adulteração. Assim, graças aos percalços advindos ao problema, são necessárias medidas de intervenção no país.

Portanto, depreende-se que a questão da defesa do consumidor no Brasil é tida como um desafio e carece de soluções. Sendo assim, representantes midiáticos de organizações e empresas com presença na atividade comercial, devem, por meio de campanhas virtuais sobre a propagação fidedigna do regulamento de relações no mercado, coibir a manipulação e amenizar o descumprimento das normas, a fim de fortalecer a posição de consumidor na sociedade e fazer com que a fragilidade do comprador seja erradicada e, consequentemente, enrijecer o controle do Código do Consumidor, o que demarcará uma conquista gritante à sociedade, tal como a Declaração Universal dos Direitos Humanos.