Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

A Constituição Federal de 1988, documento jurídico mais importante do país, prevê em seu 5º artigo, inciso XXXII o direito a proteção e promoção eficientes dos interesses dos consumidores através dos direitos fundamentais  a todo cidadão brasileiro. Porém, tal prerrogativa não tem sido cumprida quando se observa os desafios passados pelos consumidores no Brasil, dificultando, desse modo com que esse direito tão importante seja exercido

Em uma primeira análise, deve-se ressaltar a ausência de medidas governamentais para combater problemas relacionados ao consumidor, como produtos defeituosos, ou cobranças ilegais muito presentes em compras feitas pela internet. Esses acontecimentos, de acordo com o filósofo John Locke são violações do “contrato social”, uma vez que o estado não cumpre sua função de garantir que os cidadãos desfrutem de direitos básicos como o consumo consciente.

Ademais, é fundamental apontar burlas no direito do consumidor como impulsador dos problemas do consumidor brasileiro. Segundo dados fornecidos pelo PROCON (órgão que busca harmonia entre consumidores) cerca de milhões de pessoas reclamaram sobre a qualidade de serviçoes de telecomunicação em 2018. Diante de tal exposto, é perceptível que muitas pessoas estão insatisfeitas com a qualidade de serviços que custam muito caro, logo, é inadimissível que esse cenário continue acontecendo.

Diante desses fatos, há necessidade de combater essas interferências. Quando elas ocorrem, o PROCON, depois de receber denúncias feitas, deve buscar o infrator e puní-lo com multas altas, a fim de que outras empresas não se sintam confortáveis cometendo infrações ao direito do consumidor.