Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

O Código de Defesa do Consumidor, de 1990 é uma interseção entre o público e o privado, sendo um amparo estatal à sociedade consumidora, protegendo-a de práticas abusivas de empresas privadas. Analizando-o na prática ele se depara com avanços e desafios, sabe-se ele tem sido cada vez mais recorrido pela sociedade e reconhecido como um código essencial, em compensação, ainda assim ele é desconhecido de uma grande parcela da população. Nesse cenário cabe reconhecer a importância e funções do Código de Defesa do Consumidor e do Procon e também analisar a falta de conhecimento do consumidor sobre esses órgãos e o que isso resulta na prática.

A priori é preciso reconhecer as funções do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Procon e sua importância atualmente. Sob essa ótica sabe-se que o CDC é uma lei que afirma quais os direitos que o consumidor tem perante empresas de venda de produtos e o Procon é quem executa essa defesa diretamente, intervindo nas relações entre consumidor e comerciante para torna-la mais harmonioza. Como consequencia deles, a população pode se defender de empresas com atitudes abusivas, esse mecanismo é especialmente importante para pessoas em vulnerabilidade social, tendo em vista que são mais passiveis a serem exploradas e tem menos capacidade aquisitiva, então tudo o que essas empresas fizerem terá forte consequência na vida dessas pessoas. Dessa forma pode-se ver que o CDC e o Procon são muito importantes para a sociedade consumidora atual.

Doravante deve-se analisar a falta de conhecimento do consumidor sobre o CDC e o Procon. Nesse contexto torna-se importante o pensamento de Thomas Hobbes sobre o estado de natureza, onde o homem é mau por natureza e o Estado precisa intervir nas relações sociais senão a sociedade ficará sem ordem. À luz dessa ideia se vê a importância de uma intervenção estatal na sociedade para garantir a paz, essa intervenção é feita por meio do CDC e Procon, o problema é que a população não os conhece bem, então, mesmo eles existindo, a população não se sente amparada por eles pois mesmo sofrendo abusos, não os ativa/usa quando precisa. Não há como negar, portanto, que a falta de conhecimento do consumidor sobre o CDC e o Procon é um problema sério.

Está claro que esse cenário requer medidas inadiáveis. É função do Ministério da Justiça, responsável pelo Procon e CDC, melhorar a qualidade de ambos, empregando mais pessoas no Procon para aumentar a qualidade do atendimento e seguir fazendo adições positivas ao CDC para melhorar sua qualidade. Cabe ao Ministério da Educação fazer programas de ensino, aplicado pelas secretarias estaduais de educação, para as futuras gerações aprenderem sobre o CDC e o Procon. Feitas essas mudanças espera-se avançar e superar os desafios do direito ao consumidor no Brasil.