Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

O princípio constitucional de proteção ao consumidor, previsto no Art.5, da Constituição Federal de 1988, impõe ao Estado o dever de proteção eficiente dos direitos e interesse dos consumidores. Em contexto atual, existe ainda muitos desafios para alcançar o direito do cliente. Esse cenário preocupante, é o resultado inegável de causas políticas e sociais que negligenciam esse tema. Assim, entre os fatores que contribuem para essa problemática, destaca-se a desinformação juntamente com a negligência governamental.

Primeiramente, vale ressaltar que a desinformação é um desafio iminente nos avanços para proteção ao consumidor. Isso ocorre porque muitas pessoas não possuem conhecimento suficiente para garantir seus direitos, assim evitando golpes e impasses. Essa ideia, no entanto, contraria o Código de Defesa do Consumidor, que tem como objetivo primordial proteger e defender o consumidor. Com efeito, a falta de ações sobre o tema dificuldade a reversibilidade do cenário.

Outrossim, a negligência governamental é mais uma dificuldade a ser rompida, visto que são falhas as penalizações e indenizações para publicidade enganosa e comércio ilegal. Obviamente, isso acontece porque não existem tantos debates, no meio social, dos quais discutam e esclareçam sobre o assunto. Contudo, essa concepção é antagônica a Lei 8.078 que estabelece normas de fiscalização, proteção e defesa do cliente.

Torna-se imprescindível, portanto, a tomada de atitudes que mitiguem os efeitos do problema. Para isso, é papel do Governo Federal investir através do Ministério da Educação, em campanhas educacionais, pois é necessário incentivar o conhecimento sobre os direitos e deveres do consumidor, no intuito de evitar e conter os danos morais e a divulgação de propagandas enganosas, além da criação de órgãos para fiscalizar e punir o comércio ilegal. Destarte, cabe as ONG’s informar e sensibilizar sobre a importância do consumidor estar atento a golpes. Dessa forma, será possível conscientizar a sociedade e diminuir os casos de violação ao consumidor.