Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

A narrativa trágica “Ensaio sobre a cegueira”, de José Saramago, sugere ao leitor “a responsabilidade de ter olhos quando os outros os perderam”. Ao seguir essa sugestão, como ponto de partida para fomentar a discussão sobre o direito do consumidor no Brasil, é necessário encarar a realidade e questionar as influências dessa política no mercado. Nesse sentido, não há dúvidas de que o receio pela anulação da livre iniciativa deve ser analisado como sintoma do problema, além de se ressaltar a importância da supressão de fraquezas sistêmicas, de ordem jurídica e legislativa, que marcam o país.

A priori, é preciso esclarecer que a estabilização estatal das relações de consumo, causa entraves na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que cria hesitação dos comerciantes. Ademais, não se pode negar que o surgimento de demandas de mercado denota um obstáculo pois, paralelamente, manifestam-se vulnerabilidades, requisitando ajustes constantes na política factual e, consequentemente, dificuldade de aplicação. Nessa perspectiva, legitima-se a ideia de que, como alerta Gilles Lipovetsky, a sociedade moderna vive a “Era do Vazio”. Isso significa que o contexto atual é marcado pelo “hiperindividualismo”, que cria sujeitos fragilizados e uma relação inversamente proporcional entre o bem-estar material e o bem-estar mental. À vista disso, constata-se a priorização do benefício financeiro pessoal, aliada ao modelo econômico vigente, que prejudica a harmonia do público e do privado na garantia de direitos, de modo que os consumidores fiquem desamparados.

Ainda nesse prisma, outra questão relaciona-se ao fato de que o Brasil apresenta ineficácias recorrentes no âmbito jurídico, porque há carência na aplicação da Constituição Federal. Inclusive, observa-se que o Procon deve exceder o papel de canal comunicativo, na medida em que é necessária a conversão de demandas em melhorias. Nesse sentido, é preciso analisar o papel primordial do Estado na coordenação de uma ação de aplicação da legislação referente ao assunto uma vez que, como ressalta Hobbes, o homem necessita de um governo que determine normas de convivência. Em outras palavras, o Estado deve consolidar a responsabilidade de mediador do consumo. Dessa forma, fica evidente a imprescindibilidade social e política da execução competente das atribuições estatais.

Confirma-se, que esse cenário, marcado por falhas de efetivação política, urge por mudanças. Nessa lógica, é imperativo que o Governo Federal, em operação com a mídia, permita o conhecimento das vantagens do CDC, por meio da consolidação de campanhas elucidativas, com o fim de expor a contribuição dessa política para o equilíbrio econômico. Paralelamente, cabe ao Ministério da Justiça, a análise de demandas dos consumidores, por meio da observação dos dados do PROCON, visando solucionar as vulnerabilidades comuns. Com essas iniciativas, espera-se desconstruir a cegueira moral.