Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

O filme “Movimento Consumerista Brasileiro” relata a história da formação do Código de Defesa ao Consumidor (CDC) e traz explicações e contestações sobre suas leis e seus efeitos. A partir dessa obra, nota-se que ainda há a exploração dos consumidores no Brasil, divergindo do propósito do movimento criador da política, de proteger o consumidor, havendo um desrespeito dos direitos do povo. Nesse viés, cabe analisar os impactos da negligência do poder público quanto a aplicação das leis bem como entender a importância do bom funcionamento de órgãos como o PROCON para a problemática.

A partir dessa proposição inicial, nota-se que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado há décadas, mas ainda não foi implementado efetivamente na sociedade e, assim, não cumpre seu objetivo de proteger o consumidor. Isso se deve ao fato de que, como não há a aplicação da legislação, não há fiscalização das atividades, assim gerando uma sensação de impunidade, fazendo com que os fornecedores não o sigam. Nesse contexto, evidencia-se o pensamento de Bauman, que descreve a modernidade como um período marcado pela vida social centrada na individualidade, em que as relações de consumo contemporâneas baseiam-se na superposição dos interesses individuais sobre os coletivos. A partir dessa ideia, conclui-se que, visando o próprio benefício, os fornecedores exploram do consumidor, visto que, sem a efetivação da lei, não há vigilância ou punição para seus atos.

Ademais, observa-se que instituições públicas como o PROCON são essenciais para a informação do povo acerca de seus direitos, mas esses órgãos não cumprem seu papel educador por má gestão, assim deixando o povo à mercê da exploração. Nesse viés, é importante refletir que as pessoas nascem, como alerta John Locke, acerca do conhecimento humano, como uma folha em branco e a preenchem ao longo de suas vivências. À luz dessa ideia, nota-se que os clientes, devido ao mal funcionamento das instituições supracitadas e à falta de informações sobre seus direitos, não têm como identificar a exploração a que são submetidos pelos provedores. Assim, o povo sofre-a passivamente, sem exigir que seus direitos sejam respeitados, e contribuindo para a manutenção da problemática.

Dado o exposto, nota-se que os impactos da negligência estatal com a aplicação das leis e com a gestão dos órgãos. Por isso, o cenário do desprezo dos direitos do consumidor no Brasil urge por mudanças. Dessa forma, cabe ao Ministério da Justiça garantir a efetivação do CDC, a partir da promoção de mutirões de fiscalização, por meio de uma parceria com a polícia civil, a fim de identificar e punir práticas ilegais. Além disso, o mesmo órgão precisa definir como meta uma melhoria na gestão do PROCON, mediante aumento de sua divulgação, com o propósito de cumprir seu papel educador e informar o povo sobre seus direitos. Com essas iniciativas, espera-se que o código seja respeitado.