Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

A Constituição Federal de 1988, documento mais importante do país, prevê em seu artigo 170, a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão. Entretanto, tal prerrogativa não tem se repercutido com ênfase na prática quando se observa o aumento do número de denúncias relacionadas a propagandas telefônicas abusivas,  violando assim um do direitos presente no Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, torna-se visível os desafios e os pequenos avanços enfrentados pelo consumidor brasileiro.

Em primeiro lugar, deve-se ressaltar a ausência de medidas governamentais para combater a violação do CDC no Brasil, principalmente durante a pandemia vivida pela sociedade contemporânea, onde de acordo dados divulgados pelo PROCON, mais de 500 denúncias são feitas por dia. Dessa forma, deve-se destacar que de acordo com o filósofo, John Locke, tal condição configura-se como uma violação do ‘‘contrato social’’, uma vez que a relação individuo-estado é de confiança e o governante a quebra quando não cumpre sua função de garantir que os cidadões disfrutem de direitos indispensáveis, como a segurança; o que infelizmente é evidente no país.

Ademais, é fundamenetal apontar que o Direito do Consumidor é um ramo recente e específico que tem como objetivo disciplinar as relações consumidor-fornecedor que não são equilibradas, devido a isso, o DC ainda precisa de investimentos e incentivo do governo para avanços, de forma que garanta ao cidadão ainda mais segurança. Diante de tal fato, é notório que esse problema gera o aumento das dificuldades enfrentadas por quem consome. Logo, é inadimissivel que esse cenário continue a perdurar.

Torna-se evidente, portanto, a necessidade de combater esses obstáculos. Para isso, é imprescindível que o poder executivo, por investimento no Ministério da Justiça e Segurança Pública, reforçe os recursos destinados a segurança, de forma que a torne mais acessivel a todos e de melhor qualidade. Além disso, parcerias com mídias tecnologicas ajudaria a informar a população, por meio de propagandas e campanhas, sobre seus direitos e deveres, o que ocasionaria na diminuição da prática. Dessa forma seria possível diminuir os desafios e aumentar os avanços do direito ao consumidor no Brasil.