Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

Durante 25 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC),empresas e clientes foram incorporando no cotidiano itens da lei de acordo com a situação vivida.Vinte anos depois, alguns setores produtivos continuam problemáticos, principalmente os regulados, como aviação civil, telefonia e planos de saúde.

Por toda via, o direito à informação antes da contratação de um serviço ou compra de um bem  é um dos pilares do Código de Defesa e apontado pelas entidades civis como uma das grandes contribuições da legislação de proteção. No entanto, a realidade vivenciada no Brasil é bem diferente do que está previsto no CDC, o que acaba gerando conflitos no comércio de compra e venda devido à maioria dos consumidores não possuirem as informações necessárias para adquirir tais mercadorias.

Outrossim, cabe ressaltar um dos polos desta relação, um fornecedor extremamente preocupado que seu negócio se desenvolva de forma rápida, acaba ultrapassndo os limites impostos pelo Código de Defesa do Consumidor.E, quando isso acontece o sistema Protetivo do consumidor deve assumir seu papel fundamental, onde medidas preventivas, repressivas e coercitivas devem ser tomadas.Ou seja, não adianta buscar por tutela legislativa mais complexas, se não houver a consciência dos consumidoresbre seus direitos.

Portanto, se faz necessário cobrar maior transparência na gestão dos fundos públicos destinados à defesa do consumidor, para que possam custear campanhas efetivas de conscientização da população, pemitindo maior conhecimento das regras e de seus direitos. Nesse interim, seria interessante introduzir campanhas efetivas nas escolas, por meio de panfletos, palestras e aulas. Para que assim, os meios de consumo venham à ter a evolução necessária que a sociedade necessária.