Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

“A essência dos Direitos Humanos é o direito a ter direitos”. Essa frase, da filósofa Hannah Arendt, aponta para a importância das garantias serem mantidas na sociedade. No entanto, no que concerne à questão dos desafios do direito ao consumidor no Brasil, verifica-se uma lacuna na manutenção dos direitos humanos, o que configura um grave empecilho. Diante dessa perspectiva, verifica-se a persistência de fatores, intrínsecos à realidade brasileira, seja pela falta de conhecimento social, seja pela insuficiência legislativa.

A princípio, é preciso atentar para o desconhecimento dos direitos presente na questão. Nesse sentido, o filósofo Schopenhauer defendeu que os limites do campo de visão de uma pessoa determinam o seu entendimento a respeito do mundo. Sob essa lógica, verifica-se a ausência do acesso à informação séria sobre a integridade dos clientes devido ao silenciamento a partir de grandes estruturas de poder industriais e comerciais que visam o lucro e são privilegiadas, muitas vezes, com a impunidade de seus atos indignos para com os compradores. Assim, a visão da população torna-se limitada, o que dificulta a ampliação de avanços nas relações socioeconômicas entre o produtor e o consumidor.

Outrossim, a ineficiência da lei e do setor jurídico ainda é um grande impasse para a resolução da problemática. Nesse contexto, o filósofo John Locke preconizou que “As leis fizeram-se para os homens e não para as leis”. Dessa forma, ao ser criada uma lei, é preciso que ela seja deveras validada para melhorar a vida do grupo de pessoas em sua aplicação. No entanto, na questão do direito ao cliente brasileiro, a lentidão judicial e a lacuna executiva têm sido obsoletas para garantir que negligências e atrasos em serviços, além de produtos defeituosos e desrespeito moral sejam julgados, o que contribui para a carência da virtude dos compradores.

Portanto, é indispensável a adoção de medidas capazes de assegurar os avanços do direito aos consumidores brasileiros. Logo, compete ao Poder Legislativo, com o apoio do Ministério Público, efetuar o cumprimento do direito constitucional de proteção ao usufruidor e desenvolver campanhas de incentivo e instrução à população do Brasil acerca da vinculação comercial e seus direitos. Para tanto, isso deve ser realizado por meio da criação de projetos de leis mais severos e difundidos à comunidade e do investimento em fiscalização isónoma e transparente, a fim de que culpados sejam punidos e de que mais indivíduos compreendam questões relativas ao direito do consumidor e se tornem cidadãos atuantes na busca de resoluções. Assim, a essência a qual Hannah se referia poderá ser alcançada.