Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

Na obra “Fundamentação da metafísica dos costumes” o filósofo alemão Immanuel Kant elabora o imperativo categórico, cujo conceito — “agir de tal maneira que o agir possa se tornar máxima universal” — conduz à reflexão sobre o que motiva a ação humana e compreende a moral e a ética. Não obstante, deve-se observar que, em casos como os avanços e desafios do direito do consumidor no Brasil, prevalece o comportamento distanciado do imperativo kantiano. À vista disso, cabe analisar o papel dos atores sociais envolvidos no processo e esclarecer o porquê da ineficiência estatal em lidar com tais desafios, em busca de soluções para desconstrução desse cenário.

Em face dessa enunciação inicial, é preciso esclarecer que, para consolidação total do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é necessário um trabalho conjunto entre prefeitura e população. Nessa perspectiva, atesta-se a percepção de Kant, na medida em que buscar tal consolidação sem investir em práticas que resultem na fortificação do elo entre o governo e os cidadãos, consolida-se como agir na irracionalidade. Isso porque, é necessária a fiscalização adequada sobre o comércio e reconhecimento da população acerca de seus direitos e deveres como consumidor, para que o CDC se torne efetivo na prática. Dessa maneira, nota-se a necessidade de transformações nesse cenário, posto que, de acordo com dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no contexto de telefonia celular, por exemplo, foram recebidos, aproximadamente, 220 mil reclamações no ano de 2018.

Outrossim, não se pode esquecer da falta de medidas estatais qualificadas para promover a concretização do CDC, visto que, por mais que tenha sido implementado na Constituição Brasileira em 1988, ainda não foi estabelecido na prática. Diante desse contexto, ganha voz a concepção de Aristóteles, relatada no livro “A política”. Segundo o pensador, é dever do Estado, por meio da política, assegurar o bem-estar social. À luz dessa ideia, nota-se que há uma ruptura na harmonia social, posto que os cidadãos não tem acesso aos seus direitos, assim, se tornando vulneráveis diante dos serviços de comércio, sejam eles físicos, online, nacionais ou internacionais.

Dessarte, urgem medidas para transformar a teoria envolvida no Código de Defesa do Consumidor em prática. A princípio, cabe às Secretarias Municipais de Educação, juntamente ao Procon, por meio da realização de palestras em escolas, informar os jovens sobre seus direitos e deveres como consumidor, visando a formação de uma sociedade mais esclarecida a respeito da legislação que, no âmbito comercial, a defende. De modo complementar, compete ao Governo, por meio de estudos estatísticos, o fornecimento de incentivos fiscais às empresar que obterem baixo índice de reclamação, estimulando a diminuição da exploração realizada por marcas sobre seus consumidores. Feitas essas ações, espera-se sanar tal impasse e consolidar o imperativo formulado por Kant.