Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

Conforme a Constituição Cidadã, promulgada em 1988, o consumidor brasileiro apresenta uma certa vulnerabilidade frente ao mercado. Com isso, criou-se o CDC - Código de Defesa do Consumidor -, cujo objetivo se baseia em amenizar essa realidade. Logo, é de suma importância analisar, respectivamente, os avanços - leis que asseguram uma melhor qualidade de vida - e os desafios - má divulgação dos órgãos responsáveis - do direito ao consumidor.

De início, convém enfatizar que as leis garantidoras do direito ao consumidor são avanços marcantes na história do comércio brasileiro. Nessa óptica, de acordo com Montesquieu - filósofo francês -, o poder de uma sociedade deve ser regido por um “Sistema de Freios e Contrapesos”: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário devem se controlar, de forma mútua, para que se evitem abusos de poder. De maneira análoga, percebe-se que essa ideologia é aplicada no mundo do comércio, em que as leis protegem o consumidor dos “abusos de poder”. Dessa forma, os órgãos responsáveis pelas relações de consumo garantem uma melhor qualidade de vida aos brasileiros, haja vista que as informações dos produtos, como a validade e os malefícios, são disponibilizadas obrigatoriamente.

No entanto, mesmo com a presença das leis supracitadas, ainda há uma série de desafios que precisam ser superados: a divulgação dos direitos ao consumidor, por exemplo. Nesse prisma analítico, conforme notícias do jornal “El País”, as sociedades contemporâneas não sofrem pela falta de informação, mas sim pelo excesso dela. Sob esse viés, é nítido que as pessoas são bombardeadas por uma gama de dados e notícias; no entanto, muitas delas não são verídicas. Ou seja, nesse contexto, a quantidade exacerbada de conteúdos informacionais duvidosos colabora com o fato de os brasileiros não conhecerem a existência de órgãos como o Procon, por exemplo. Portanto, é indubitável que o excesso informacional é um grande impasse a ser resolvido, uma vez que impede a divulgação, de forma confiável, dos agentes responsáveis por promever um diálogo entre o consumidor e fornecedor, o que gera um conflito de interesses dentro do comércio.

Depreende-se, pois, que o direito ao consumidor apresenta uma série de avanços e desafios. Destarte, urge que o Estado, por meio de campanhas - tanto virtuais quanto presenciais -, divulgue a existência dos órgãos responsáveis pela harmonização das relações comerciais. Nesse ínterim, tal medida tem o intuito de assegurar os direitos ao consumidor e, consequentemente, proporcionar um equilíbrio no mercado, como proposto por Montesquieu. Feito isso, assegurar-se-á uma melhor qualidade de vida para os brasileiros, posto que conseguirão exercer, plenamente, seus direitos.