Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

O código de defesa do consumidor completou 30 anos. Esse conjunto de leis visa a proteção do cliente em todas as suas relações jurídicas frente ao fornecedor, seja ele um profissional, empresário ou comerciante. O código de defesa do consumidor trouxe os avanços na garantia de direitos, mas ainda assim, observa-se abusos por parte dos empresários.

Primeiramente, é importante apontar o papel do órgão fiscalizador. O Procon faz parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e é responsável por harmonizar as relações de consumo e fazer a defesa do consumidor. Suas funções também são conscientizar, orientar e educar consumidores e fornecedores sobre seus direitos e deveres.

Ademais, ao observar os gráficos sobre os assuntos mais demandados nos Procons constata-se que as duas primeiras colunas são relacionadas a reclamações de telefonia celular e telefonia fixa. Dessa forma, nota-se uma prestação de serviços precários uma população brasileira e muitas vezes até o descumprimento dos contratos. Como por exemplo, a falta de sinal telefônico, quedas constantes do sinal do Wi-Fi, conexão fraca da internet móvel e taxas de cobranças extras.

Portanto, cabe ao Procon realizar fiscalizações, aplicar multas nas empresas que não cumprem com os contratos firmados com os consumidores e realizar operações contra esse tipo de abuso. Também, é necessário que o Procon promova ações de conscientização da população sobre os direitos garantidos pela constituição.