Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

São bem conhecidas as performances feitas em caixas de supermercado pelo advogado Celso Russomano. Nelas, a título de defesa do consumidor, o também deputado frequentemente humilha trabalhadores da rede de varejo que se negam a vender um único rolo de papel higiênico ou dois ou três palitos de fósforo. Apesar do absurdo constante nas atuações de Russomano, o direito ao consumidor ainda enfrenta dois grandes desafios: falta fiscalização sistemática e as grandes empresas não sofrem punições por violações às normas legais porporcionais ao lucro que obtêm.

De início, vale ressaltar que a falta de fiscalização faz com que diversas empresas ignorem muitas das garantias dadas aos consumidores. De acordo com   a Secretária Nacional do Consumidor, SNC, em 2020, foram feitas mais de três milhões de reclamações aos Procons espalhados em território nacional. Contudo, a própria SNC, aponta que o escasso número de orgãos de defesa do consumidor desestimula as denúnicias, pois muitos prejuízos são tidos como inferiores ao tempo que os queixosos teriam que deixar nos orgãos do governo. Desse modo, a  ausência de uma fiscalização ampla e sistemática atua como incentivadora do descumprimento do código de defesa do consumidor.

Além disso, muitas empresas apostam nas penas brandas para perpretarem continuamente infrações às normas estabelecidas e ao bom senso. Na animação “Irmão do Jorel”, a empresa  Shostners & Shostners, ciente de que não há fiscalização sobre seus produtos, vende a crianças refrescos que têm como base o leite extraídos de besouras. Percebe-se que esse tipo de prática antiética é possível pela ausência de normas contra condutas inusuais. Ademais, o grau monopolístico da empresa, que açambarca todo o mercado consumidor do desenho animado, faz com que as possíveis multas sejam irrisórias quando cotejadas com os lucros obtidos. Assim, guardando as devidas proporções, é possível supor que há relação direta entre o descumprimento  das leis por parte das empresas e os custos oriundos dessas infrações, pois quando o custo é inferior ao lucro, evidentemente, as empresas optam pela saída mais lucrativa, que, nesse caso, é manter essas práticas.

Portanto, para que essa problemática seja minorada, faz-se mister que o Governo Federal implemente fiscalização às normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, CDC, e estabeleça multas proporcionais aos lucros da empresa em desacordo com a lei. Para tal, o Presidente da República deve, por meio de lei, instituir cargos de fiscalização que visem o cumprimento do CDC. Isso pode ser feito por profissionais especialistas na legislação que atuariam de maneira similar a Russomano, mas sem os excessos televisivos e observando a dignidade dos trabalhadores. Dessarte, os avanços da legislação vigente terão seus efeitos majorados.