Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) surge da necessidade de haver medidas legais contra abusos ao cidadão durante a aquisição de bens e seviços. Nesse viés, apesar do aspecto positivo, surgem novos dilemas para a proteção do cusmidor, devido a forte presença da internet nas trocas comerciais, principalmente quanto a legislação e o compartilhamento de testemunhos.

Nesse contexto, em primeira análise, há uma dificuldade em saber quanto a confiabilidade de um bem ou serviço na internet, dado que as relações de propaganda e visibilidade dos vendedores dependem de algoritmos que personalizam a experiência em rede. Fato embasado pelo documentário norte-americano “Privacidade Hackeada”, baseado no escândalo de manipulação da empresa Cambridge Analytica em redes sociais, que moldava o comportamento e interesse do usuário conforme ele visitava sites. Assim, a consciência do consumidor é fragilizada, devido a manipulação, e é dever do Estado intervir nessas relações abusivas.

Paralelamente, em segunda análise, a internet também permite grande difusão de saberes para a defesa do consumidor. Afinal, como conceitua o sociólogo Pierre Lévy, o “ciberespaço” é um grande ambiente de trocas de informação, uma extensão do cotidiano coletivo, presente nas relações interpessoais. Dessa forma, se empoderado, o cidadão poderá usufruir dessas novas possibilidades de proteção - a exemplo de sites que permitem o envio de testemunhos de qualidade dos serviços prestados, como o “Reclame aqui!”.

Portanto, fica evidente que as relações de comércio virtual causaram novos dilemas, mas também novas possibilidades de defesa do consumidor. Diante disso, é de dever do Ministério da Justiça e Segurança Pública ampliar a legislação voltada para as trocas comerciais em rede, a fim entregar maior segurança ao consumidor. Tal medida será realizada por intermédio da atualização do CDC e, em especial, emitir vídeos educativos em redes sociais, que facilitarão a capacitação coletiva - catalizando, então, a difusão das informações legais.