Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

O Código de Defesa do Consumidor, estipulado na lei 8078/90, trata-se da proteção e defesa dos direitos do consumidor. Surgiu a partir da constituição de 1988 e ressalta a vulnerabilidade do comprador, propondo meios de equilibrar as relações comerciais de compra e venda. Entretanto, mesmo com um claro avanço nesse quesito ainda existem desafios a serem superados para o seu efetivo cumprimento. Isso se deve principalmente ao descaso no atendimento ofertado pelas empresas fornecedores de serviços e da falta de conhecimento da população consumidora sobre seus direitos.

Primeiramente, é perceptível a indiferença das empresas em atender as dificuldades do consumidor após a contratação de um serviço que apresenta problemas. Isso pode ser comprovado por dados de uma pesquisa recente realizada pelo Procon em que se verifica um grande número de reclamações, o setor de Telemarkenting, por exemplo, chegando a ultrapassar duzentos milhões de reclamações. Nesse contexto, frequentemente, os grandes fornecedores utilizam-se de políticas ilegais, como cláusulas abusivas, para ludibriar o consumidor em uma tentativa de isentar-se das obrigações legais, deixando o comprador em uma situação vulnerável.

Em segunda análise, a mídia e o modelo educacional revolucionaram e facilitaram a difusão de informações e conhecimentos, embora essas ferramentas não venham sendo utilizadas amplamente para a divulgação dos direitos do consumidor, acarretando em uma população alienada e facilmente manipulável. Nesse sentido, ressalta-se a necessidade da educação como ferramenta para efetivação desses direitos, assim como foi afirmado pela relatora especial da ONU Katarina Tomasevski, “A educação é a chave para abrir outros direitos humanos”.

Depreende-se, portanto, a necessidade de se combater esses desafios. Para isso, é imprescindível que o Estado, articulado ao Procon, realiza ações efetivas de fiscalização, aplicando punições cabíveis a estabelecimentos irregulares. Assim como, em parceria com as escolas e as mídias sociais, através de projetos educacionais e propagandas, ocorra a divulgação dos direitos do consumidor, a fim de que uma maior parcela da população brasileira seja assegurada. Desse modo, o consumidor estará protegido de forma eficaz e prática, cumprindo-se o que está disposto no Código de Defesa do Consumidor.