Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelecido pela Lei nº 8.078 de 1990, representou um marco no direito e conquistou muitos avanços em relação à proteção das relações de consumo, mas ainda possui alguns pontos a evoluir. Nesse sentido, a defesa do consumidor apresentou melhorias sobre as informações nos rótulos de produtos, porém ainda peca em pontos como a vulnerabilidade do consumidor em relação a bancos e empresas de crédito. Neste contexto, evidencia-se a necessidade de serem tomadas atitudes para impedir essa problemática.

A princípio, é evidente que o Código de Defesa do Consumidor trouxe importantes contribuições em favor dos consumidores, inclusive na área de vigilância sanitária. Como exemplo, o prazo de validade e a composição dos produtos, que eram informações opcionais dos rótulos, hoje são obrigatórios, conforme disposto no artigo 31 do CDC. Assim sendo, isso se demonstra como um grande avanço, já que essas informações são imprescindíveis para a transparência e saúde pública da população. Logo, iniciativas legislativas como essas devem ser incentivadas para complementar o direito do consumidor com o fito de alcançar a proteção das relações de consumo esperada pela sociedade.

Contrariamente, destaca-se vulnerabilidade do consumidor acerca das relações financeiras bancárias como um ponto de fragilidade dessa área do direito. Nesse cenário, de acordo com a advogada Taís Dórea, muitas pessoas pagam algumas taxas de banco sem saber que não são obrigadas. Assim sendo, a relação entre o consumidor e instituições financeiras possui uma lacuna de comunicação nesse ponto. Desse modo, é inaceitável que não se tenha divulgação ampla das informações que beneficiem ao consumidor.

Portanto, medidas urgentes são exigidas para amenizar a questão. Logo, o Ministério da Economia e o Congresso Nacional, por meio programas de informação, fiscalização e elaboração de leis complementares ao CDC, devem divulgar pontos pouco conhecidos em benefício dos consumidores, criar leis que promovam mais transparência, estimular a procura da população pelos seus direitos, prover os Procons estaduais para exercício efetivo da proteção ao consumidor. Nesse sentido, o fito de tal ação é consolidar os avanços do direito do consumidor, sanar deficiências observadas e permitir ampla e irrestrita proteção às relações de consumo e seus elementos. Somente assim, essa conjuntura será gradativamente ultimada.