Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), criado em 1988, prevê a proteção do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão brasileiro. Conquanto, tal prerrogativa não tem se reverberado com ênfase na prática quando  se observa os desafios vivenciados pelos fregueses no comércio, dificultando, desse modo, a universalização desse direito social tão importante. Diante desse perspectiva, faz-se imperiosa a análise dos fatores que favorecem esse quadro.

Em primeira análise, deve-se ressaltar a ausência de medidas governamentais para garantir que as esferas civil, penal e, principalmente, administrativa sejam cumpridas. Essa conjuntura, segundo as ideias de John Locke, configura-se como uma violação no “Contrato Social”, já que o Estado não cumpre sua função de assegurar que os cidadãos desfrutem de direitos indispensáveis, como o CDC, o que infelizmente é evidente no país.

Ademais, é fundamental apontar o desconhecimento da população sobre seus privilégios, dessa maneira, não recorrendo para a realização dos mesmos. Também, nota-se a lentidão jurídica quando o consumidor segue o código, assim, muitos ficam desmotivados para denunciarem. Diante de tal exposto, é inadmissível que esse cenário continue a perdurar.

Desprende-se, portanto, a necessidade de se combater esses obstáculos. Para isso, é imprescindível que o Procon, órgão responsável pelo direito do consumidor, por intermédio de uma melhor fiscalização, implante corretamente as áreas do Código, definindo as responsabilidades  e mecanismos para a reparação de danos, para o poder público atuar nas relações de consumo e estabelecer novos tipos de crimes com punições para os mesmos. Logo, se consolidará uma sociedade mais harmônica onde o Estado desempenha exatamente seu “Contrato Social”, tal como afirma John Locke.