Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

Desde sua entrada em vigor, a proteção do consumidor enfrentou e se impôs aos inúmeros desafios surgidos, a começar pela desconfiança do mercado e dos fornecedores em relação a um possível entrave à livre iniciativa e ao fomento da atividade econômica, consequências das normas protetivas trazidas pelo Código.

A elaboração do Código (Lei federal 8.078/90) derivou de uma determinação expressa na Constituição Federal, de 1988, que também trouxe a defesa do consumidor como direito fundamental e como princípio da ordem econômica. … Um desses avanços foi o reconhecimento do consumidor como vulnerável perante os fornecedores.

O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu uma série de normas para garantir que as relações de consumo sejam justas e não prejudiquem os cidadãos. Obrigatoriamente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve estar disponível para consulta em qualquer estabelecimento comercial do Brasil.