Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

Nas últimas trés décadas, segundo os cálculos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, desde 1990, o Brasil mais que triplicou o seu PIB (Produto Interno Bruto), passando a ter uma economia cada vez mais diversificada e um comércio mais presente na vida do cidadão brasileiro. Tais avanços nas negociações, fizeram surgir a necessidade do consumidor ter o âmparo para tais relações, como o Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, paralelamante à proteção do comprador, emergiu no mercado muitas formas de enganar as pessoas, de forma a driblar os direitos adquiridos. Diante disso, é fundamental a intervenção do Estado, tendo como alvo a consolidação dos direitos dos clientes.

Diante desse panorama, é lícito referenciar o artigo 5º da Constituição Federal, o qual esclarece que todos são iguais perante a lei, sendo inviolável o direito à segurança, inclusive no que tange às relações entre vendedores e compradores de produtos. A fim de tornar essa lei palpável para o povo, campanhas estatais ao longo dos anos e programas de televisão informativos foram feitos. Como consequência, parte das pessoas se tornaram mais informadas de seus direitos e menos passivas diante de negociações desvantajosas, agindo, se necessário, com denúncias para tais atos criminosos.

No entanto, indo de encontro aos avanços do direito ao consumidor no país, dados do website Mundo do Marketing revelam que 45% da população ainda não tem o domínio suficiente sobre as leis que tratam de seus direitos nas relações comerciais. Diante da análise supracitada, é visível o despreparo da nação para reagir diante de fraudes ou de golpes, caso venham a passar por esses problemas. Além disso, vale  citar o procurador da justiça Maurício Kalache, que afirma que são poucas as associações civis que enfrentam as empresas. Sendo assim, apesar de uma parcela da população estar mais informada, o país ainda possui milhões de possíveis alvos para criminosos e comerciantes desonestos, que pretendem enganar e manipular a massa desconhecedora das leis e não usuária dos meio legais de defesa, como o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).

Infere-se, portanto, que, utilizando de mecanismos estatais, é possível ampliar a quantidade de pessoas que compreendem as leis nacionais e seus direitos como consumidores. Com o propósito de se alcançar tal objetivo, cabe ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública - órgão responsável por defender a ordem jurídica, os direitos políticos e as garantias constitucionais, como as garantias do cliente em suas compras -, por meio do direcionamento de verbas, realizar campanhas sobre as maneiras que as pessoas devem agir nas negociações para se protegerem. Ademais, elas devem ser exibidas nos canais televisivos de maior audiência e em seus horários nobres, além de percorrerem as redes sociais, como o Facebook e o Instagram, de forma a atingir o maior público possível.