Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

Na obra “O Espírito das Leis”, Montesquieu enfatizou que é preciso analisar as relações sociais existentes em uma população para, assim, aplicar as diretrizes legais e abonar o progresso coletivo. No entanto, ao observar os desafios do direito ao consumidor no Brasil, certifica-se que a teoria do filósofo diverge da realidade, haja vista a persistência do desrespeito e não cuprimento dos direitos dos consumidores, que muitas vezes é gerada pela desinformação dos mesmos, fato que impede a ascensão do Estado. Com efeito, fica clara a necessidade de enunciar os aspectos socioculturais e a insuficiência legislativa como pilares da problemática.

Primeiramente, é importante destacar o fator grupal. Conforme o pensador Jurgen Habermas, a razão comunicativa - ou seja, o diálogo - constitui etapa fundamental no desenvolvimento social. Sob essa óptica, a falta de estímulo ao debate a respeito do Código do Consumidor, entretanto, coíbe o poder transformador da deliberação e, consequentemente, ocasiona a quebra de tais regras pelos fornecedores de serviço, uma vez que os indivíduos não estão cientes de sua própria defesa nas relações de consumo, fazendo com que eles careçam de uma visão crítica que favoreça a exerção de sua cidadania. Dessa maneira, discutir criticamente sobre o tema é o primeiro passo para o progresso sociocultural habermeseano.

Ademais, merece atenção a esfera constitucional. Segundo Jean-Jacques Rousseau, os cidadãos cedem parte da liberdade adquirida na circunstância natural para que o Estado garanta direitos intransigentes. A quebra dos direitos ao consumidor, porém, contrasta a concepção do pensador na medida em que, apesar de haver um status constitucional na defesa  consumidor, tal conjunto de leis não é o suficiente para coibir o cenário problemático, pois a sua fiscalização é ineficaz e seus acordos não são acessíveis a todos, deixando muitos infratores impunes, banalizando os atos criminosos e fazendo com que isso se torne uma premissa para a repetição de tal ação. Dessa forma, ações precisam ser tomadas pelas autoridades competentes com o fito de mitigar o revés.

Logo, é evidente que a temática é um obstáculo intrínseco de raízes culturais e legislativas. Portanto, a mídia, por intermédio de programas televisivos, irá discorrer o assunto com especialistas em Direito, com o objetivo de mostrar os direitos e deveres dos brasileiros diante do mercado, além do impacto do desrespeito a essa premissa, apresentar visão crítica e orientar o público a respeito do impasse. Essa medida ocorrerá por meio da elaboração de um projeto estatal, em parceria com o Ministério das Comunicações ao incluir o projeto nas Diretrizes Orçamentárias. Desse modo, com a deliberação de Habermas e a justiça de Rousseau, a sociedade brasileira terá o progresso social enfatizado. Montesquie