Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

O momento após a redemocratização do Brasil foi uma período de profunda crise financeira, fazendo com que inúmeras medidas de congelamento e tabelamento de preços fossem implementadas e dando origem aos “fiscais do Sarney”, pessoas comuns que iam diariamente aos supermercados para vigiar se os valores dos itens estavam de acordo com as determinações na época, denunciando os desvios para a mídia e para possíveis compradores. Tal fato foi um exemplo de como os consumidores devem estar atentos e precisam ser ouvidos pelos orgãos competentes, contribuindo para a formação de um sistema justo de compra e venda de bens e serviços. Desse modo, é fundamental garantir os direitos do cidadão no Brasil. responsável por consumir e movimentar a economia, sustentando empresas e, indiretamente, criando empregos.

Primeiramente, é importante a existência de uma lesgislação que visa ordenar tal questão, auxiliando tanto a pessoa física quanto a jurídica. Nesse âmbito, um amparato jurídico de grande expressividade é o Código de Defesa do Consumidor, o qual compreende direitos e deveres dos indivíduos e das empresas, estabelecendo regras bem definidas e punições às partes que as infrigiram em algum momento, lesando alguém ou um grupo. Logo, isso gera uma maior confiabilidade ao adquirir um produto, estimulando o consumo e, consequentemente, o mercado.

Além disso, algumas inovações contribuem para que as denúncias de compradores tenham mais visibilidade e tenham mais chances de serem solucionadas. Nesse sentido, o ReclameAQUI é um site popular no país que oferece aos consumidores um espaço e contato direto com os prestadores de serviços, facilitando, muitas vezes, a negociação das reclamações, evitando processos judiciais e, sobretudo, servindo como “vitrine” para a sociedade sobre a reputação dessas empresas e suas queixas mais frequentes, impedindo com que muitas pessoas sejam vítimas de golpes e outras práticas ilegais. Com isso, a contribuição de portais como esse é um grande avanço nas relações de consumo do país, devendo ser replicado e mais difundido para que mais pessoas tenham acesso a tais informações.

Portanto, ações para inibir violações nesse âmbito devem ser realizadas. Para tanto, cabe ao PROCON, organismo responsável por proteger o consumidor, extender o seu funcionamento ao meio virtual, além do formato presencial, a partir da digitalização das reclamações e da possibilidade de criação de denúncias pelos usuários via internet, oferecendo para as empresas a oportunidade de responderem e resolverem os casos possíveis de modo online, estabelecendo mais transparência e praticidade aos cidadãos brasileiros.