Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

A Constituição federal de 1988 é clara ao dizer que é dever do Estado garantir os direitos sociais básicos da população, incluido o direito do consumidor. Nesse sentido, com o passar dos anos, os direitos dos compradores estão crescendo gradativamente, contudo, tal lei ainda não é efetivamente cumprida, visto que ainda existem desafios. Logo, mesmo com os avanços, como o Procon, que garantiram aos usufruintes o direito de não serem prejudicados em sua compra, ainda existe o obstáculo de assegurar a disseminação de informações da sociedade, a fim de garantir que todos conheçam os seus direitos.

Em primeiro lugar, vale dizer que os direitos do consumidor aumentaram a partir do momento que colocaram os compradores como prioridade. Nesse viés, com a ajuda do Procon, os compradores são capazes de comprar de forma que não prejudique nenhum dos lados, corroborando para uma equidade na sociedade. Além disso, vale lembrar que na Roma Antiga a sociedade ia semanalmente para uma praça a fim de fazer suas reclamações a respeito daquilo que não estava ao seu agrado na forma de organização, todavia, o Procon permite que tais reclamações sejam feitas mais facilmente, contribuindo para que as empresas consigam aprimorar os serviços que não estão agradando a população.

Outrossim, nota-se que mesmo com os avanços, um dos principais desafios é fazer com que a sociedade conheça os seus direitos. Nesse contexto, a partir do momento que ainda existem pessoas que não possuem o acesso às mídias, que é um dos principais meios de divulgação de informações atualmente, torna-se um problema, pois o acesso aos seus direitos é dificultado. Dessa forma, percebe-se que a democracia por toda a sociedade ainda é inviável de acordo com o geógrafo Milton Campos, pois, de acordo com o escritor, em seu texto ‘‘As cidadanias mutiladas’’, a democracia só é efetiva quando atinge a totalidade do corpo social. Desse modo, com o acesso de parte da população aos seus direitos sendo negados pelo o Estado -que não leva em consideração que nem todos possuem acesso aos meios de comunicação- a construção de uma sociedade igualitária é inviável.

Infere-se, portanto, que os avanços dos direitos do consumidor devem progredir e os desafios precisam ser extintos. Urge que o Estado, por meio de verbas governamentais, contribua para que todos os indivíduos tenham acesso aos seus direitos, garantindo que os jornais, com conteúdos direcionados aos consumidores, cheguem gratuitamente a população que não possui acesso às mídias -consequentemente, ocorrerá uma divulgação dos benefícios que são dispostos atualmente, por exemplo, os que surgiram após a criação do Procon-. Fazendo isso, os direitos escritos na Constituição federal de 1988 serão cumpridos e a democracia será garantida.