Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

Nos últimos anos, modificações no sistema mercadológico global têm alterado diversos conceitos do ordenamento jurídico. As novas cadeias internacionais de produção e distribuição de bens e serviços tendem a desestabilizar a relação entre produtores e consumidores. Esse fato ocorre principalmente em mercados emergentes como o brasileiro. Desse modo, percebe-se um problema estrutural da economia nacional, bem como a ação conjunta de avanços da própria sociedade.

Conforme explica o sociólogo Celso Furtado em sua obra “Formação Econômica do Brasil”, a relação entre o fornecedor de bens e o consumidor final tem sido quase sempre desvantajosa na história. Tal fato impacta negativamente as trocas voluntárias entre essas duas partes e diminui a relevância dos empreendimentos brasileiros sob a ótica internacional. Isso ocorre por causa de uma assimetria informacional presente nas relações mercantis internas do país. Nesse contexto, grandes empresários se utilizam de subterfúgios jurídicos para obterem vantagens sobre concorrentes e, principalmente, sobre o comprador final. Tal característica do mercado interno desestabiliza o balanço entre o direito do comprador final e o poder do fabricante.

Nessa perspectiva, o uso de ferramentas virtuais e sociais têm emergido para cobrir uma lacuna de comunicação entre usuários de bens e serviços e seus ofertantes. A iniciativa “Reclame Aqui” surgiu para ser esse elo comunicacional por meios virtuais. Esse site funciona como uma vitrine para que demandas do mercado possam ser resolvidas de maneira amigável pelas partes. Dessa forma, percebe-se claramente o fortalecimento do indivíduo frente às grandes corporações. Contudo, tal iniciativa não possui poder mandatório, o que limita bastante sua atuação. Outrossim, a falta de apoio legal impede que muitas contendas sejam resolvidas, uma vez que, nesse projeto, não há o recurso de atendimento profissional de advogados.

Portanto, é imperativo que o Estado, por meio do Ministério da Justiça, crie um programa de fiscalização. Esse programa deve funcionar a partir da sociedade civil, de modo a oferecer um espaço para dúvidas, denúncias e contato entre as partes. De modo mais específico, o projeto deve contar com o auxílio de alunos do curso de Direito, na condição de estagiários. Os estudantes ajudarão no saneamento das dúvidas legais e darão prosseguimento jurídico aos casos adequados a serem investigados pelos órgãos competentes. Com isso, busca-se aumentar o poder social da comunidade frente aos desafios de ser consumidor no Brasil.