Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

O Código do Direito do Consumidor (CDC), trata-se de uma lei transversal entre o direito público e privado, que visa proteger o consumidor em todas as suas relações jurídicas com o fornecedor, seja ele um profissional, empresário ou comerciante. O CDC tem uma grande importância na consolidação de direitos transindividuais, ou seja, que atingem uma coletividade.

Foi criado regras restritivas para publicidade e ofertas de produtos, para ter um controle de práticas e artigos abusivos, além de bancos de dados e cadastros. Houve um impedimento a cobrança indiscriminada de dívidas decorrentes das relações de consumo dos consumidores, onde facilitou um grande acesso de chegarem ate à justiça.

Em 30 anos de existência do Código de Defesa do Consumidor, houve grandes avanços, desafios e mudanças, um deles foi, a nova relação de consumo via internet, a partir disso passou a ser obrigatório que os sites disponibilizassem a descrição dos produtos na internet, com suas dimensões, peso, características dos materiais, entre outros. O CDC passou por outros desafios, como, o desenvolvimento do mercado de consumo digital, onde implica de uma nova forma de fornecer um desenvolvimento em novos produtos e novos negócios.

Além de ter grandes avanços houves alguns problemas: após cancelar um serviço, o cliente continua sendo cobrado; CPF negativado indevidamente; compras online com o produto vindo danificado, não ter como trocar; entre outros.

O Procon é um orgão responsável por proteger e fazer a defesa do consumidor no mercado. A defesa do consumidor tem a função de orientar, educar os consumidores contra abusos praticados por fornecedores e medir conflitos em relações aos consumos.

Portanto, há uma grande importância em debater sobre as questões do Direito do Consumidor em relação aos avanços e aos desafios de seus direitos. Com isso a importância do CDC, é trazer a finalidade de garantir que os cidadãos consumistas tenham segurança, proteção e seus direitos garantidos.