Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

Em primeira análise, é possível definir que o direito do consumidor no Brasil obtém, ou já obteve certa atenção. Inclusive, desde 1990, foi instaurado o Código de Defesa do Consumidor, de modo que os direitos de tais, se tornaram protegidos por lei.

Ao passo que, o direito do consumidor ganhou um ramo na área do direito, de modo que lidasse com as relações jurídicas entre fornecedores e consumidores, parte da fiscalização e respaldo para com o cliente se tornou mais efetiva. No estado de São Paulo, por exemplo, há o chamado “Procon” (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor), fundada e 1976, com o intuito de promover harmonia e equilíbrio na relação já citada. Fazendo o auxílio exclusivamente com a instituição de pessoa física, e inspecionando questões abrangidas por lei, como qualidade, validade, preço e justa prestação de serviço, de modo que não haja abuso por parte dos fornecedores.

Convém lembrar, que entre as obrigações dos fornecedores, a exposição do CDC é obrigatória em estabelecimentos para maior segurança de direitos. Alguns dos principais pontos do documento são: garantia legal, troca de mercadorias, publicidade (inclusive publicidade enganosa é considerada crime), precificação de produtos e contra cláusulas abusivas em contratos. Mediante à essas questões, sendo infringidas, o fornecedor, comerciante ou prestador de serviço pode ter seu CNPJ cancelado, receber indenizações e perder seus comércios. À propósito, produtos alimentícios e cosméticos também tem a fiscalização da Anvisa, que age em prol da saúde do consumidor em detrimento do produto, em termos de qualidade, validade, componentes e meio de produção.

Entretanto, esse direito do cidadão não é asseguradamente garantido sem o conhecimento de seus direitos. Como já dito por Tancredo Neves “A cidadania não é atitude passiva, mas ação permanente, em favor da comunidade.”, e sem que o cidadão conheça seu direito, não há garantia de prática.

Por conseguinte, conclui-se que é de suma importância que o consumidor saiba de seus direitos para exercer sua cidadania, e que os orgãos de fiscalização efetuem seu trabalho ainda mais firmemente em âmparo ao consumidor.