Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei que visa à proteção do consumidor em todos os tipos de relações com os fornecedores, comerciantes e empresários. Apesar de ter sido implementado há mais de 3 décadas e ter promovido avanços no ramo comercial, ainda há desafios quanto ao direito do consumidor no Brasil. Dada a importância da temática, vale discutir acerca de pontosque a envolvem, que são: a insuficiência legislativa e as consequências dos avanços nesse setor para a sociedade brasileira.

Precipuamente, é fulcral pontuar a insuficiência de uma legislação que atue na base da questão. Na série americana “Good Girls”, da Netflix, é relatado um episódio na qual três mulheres vão a um supermercado fazer compras e, ao solicitarem apenas uma unidade de xícara, que estava contida num conjunto com dez unidades, tem sua solicitação recusada. Então, mostram ao dono do estabelecimento que, de acordo com a lei, elas tinham direito a comprar apenas uma unidade e ele as ignora. De forma análoga ao ocorrido na série, o cenário brasileiro atual é caracterizado por fatores que impedem a garantia, ainda que esteja na legislação, de direitos básicos aos consumidores, configurando um panorama de insuficiência legislativa. Dessa maneira, os clientes, desamparados pela legislação vigente, ficam vulneráveis às ações dos fornecedores, que, como relatado no seriado, provocam relações conflituosas e desarmônicas.

Ademais, é imperativo ressaltar os efeitos dos avanços no setor consumista para a sociedade brasileira. O Procon, órgão responsável pela manutenção de relações harmônicas e pacíficas entre os consumidores e empresários, apresenta papel fundamental para a garantia de direitos dos consumidores no Brasil e foi responsável pelos avanços que o setor consumista apresenta atualmente. Nessa perspectiva, embora apresentem impecilhos que impossibilitem suas completas atuações, os órgãos voltados à defesa do consumidor foram importantes intrumentos para que fosse garantido, em lei, a proteção dos clientes e também para que os casos de descumprimento dessa pudessem ser denunciados e, consequentemente, penalizados. Logo, ações que visem a melhora de órgãos voltados aos consumidores, como o Procon, são de extrema relevância.