Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

Segundo o Código do Consumidor (CDC), esse grupo social deve ter seus direi-tos legais respeitados. No entanto, tal ensejo legislativo não é cumprido no que tange às garantias do consumidor no Brasil, que tem enfrentado desafios, como os abusos cometidos por empresas e a manutenção de relações exploratórias dessas em relação à sociedade civil. Nesse contexto, configura-se um complexo problema que tem como causas a invisibilização da temática e a impunidade.

Sob esse viés, em primeiro plano, o silenciamento do tema impacta na questão.

De acordo com essa perspectiva, Djamila Ribeiro defende que é preciso tirar uma situação da invisibilidade para que soluções sejam tomadas. Com efeito, tal neces-sidade se faz presente no panorama dos direitos dos clientes em território nacio-nal, uma vez que há ausência de debates e fóruns de discussão em escolas, por exemplo, sobre a importância do cumprimento da CDC e as práticas que o ferem. Desse modo, sem políticas públicas de conscientização, a população se torna des-conhecedora da lei que a protege em transações comerciais e fica, infelizmente, vulnevável a abusos de empresas cotidianamente. Assim, urge debater o tema.

Além disso, é coerente apontar a falta de punições como um fator agravante do problema. Seguindo essa lógica, Marquês de Maricá aponta que a inimputabilidade não só fomenta crimes, mas também os justifica. De fato, tal relação é notória na problemática dos direitos dos compradores no Brasil, visto que, apesar de o Códi-go Penal criminalizar condutas que lesem o consumidor, muitos são os casos em que aqueles que cometem crimes dessa natureza saem impunes. Dessa forma, a sensação de impunidade estimula novas infrações penais e fomentam ao corpo civil menor segurança em compras. Dessa maneira, é preciso aliar lei à prática.

Portanto, é necessário intervir nesse cenário. Para tal, o Ministério da Educação deve realizar campanhas publicitárias na TV, bem como “workshops” em ambientes escolares e laborais, sobre os direitos e deveres inclusos no Código do Consumidor e os canais de denúncia de situações em que esse não for concretizado. Essa incia-tiva ocorrerá por meio de uma Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de mitigar a falta de debate a respeito da temática. Ademais, tal ação pode contar com divulga-ção na internet. Destarte, far-se-á valer o CDC.