Biografias não autorizadas no Brasil: até que ponto vai a liberdade de expressão?

O artigo 5º da constituição federal estabelece uma série de direitos imprescindíveis à consolidação do Estado democrático de direito, dentre todo esse conjunto de garantias está o direito a liberdade de expressão. Neste sentido, esse artigo se torna uma justificativa para uma sequência de atos tendenciosos a difamar um particular. Assim, uma sociedade que dá espaço para tais ações, atrelado a um pensamento individual dos autores das biografias, torna a liberdade de expressão uma arma contra a própria comunidade.

Em primeiro lugar, é importante destacar que, o ato de escrever sobre alguém sem o consentimento do personagem é uma invasão a sua privacidade e imagem. Desta forma, tem-se como exemplo a publicação do livro ‘‘Lampião, o mata sete’’, de Pedro de Morais, no qual, ele afirma que o cangaceiro era homossexual e sua esposa adultera, logo os herdeiros entraram na justiça e proibiram a publicação do livro. Porém, em 2014 foi autorizado a publicação da biografia novamente, assim, percebe-se uma saída na lei que permite mesmo que tardio, a proliferação da difamação da imagem de pessoas públicas sem a autorização.

Além do mais, o individualismo incorporado cada vez mais na atual sociedade, corrobora para a atual conjuntura. No livro ‘‘modernidade líquida’’ do sociólogo polonês Zygmunt Bauman, ele afirma que na contemporaneidade houve a troca das ideias de coletivo e solidariedade pelo individualismo. Diante dessa lógica, nota-se que, a presença de um pensamento individual culmina em uma sociedade no qual a opinião e imagem de outros se torna desnecessária e sem importância.

Torna-se evidente, portanto, que a liberdade de expressão mal utilizada é algo que ataca a própria sociedade. Cabe ao Governo federal por meio do Ministério da justiça, cumprir com eficiência a execução do artigo 20 do código civil, fazendo com que as biografias não voltem a serem publicadas sem a autorização dos envolvidos, com intuito de impedir a exposição da vida de indivíduos públicos. Outrossim, compete as mídias por meio de propagandas publicitárias, trabalhar o ressurgimento da ideia de coletivo e solidariedade perdido pela sociedade segundo Zygmunt Bauman, a fim de fazer com que os escritores de biografias reflitam nas consequência de sua críticas, muitas vezes sem autorização das pessoas em questão. Desse modo, o artigo 5º da constituição deixaria de se tornar uma justificativa para ações propensas à exposição inadequada do personagem perante a lei.