Biografias não autorizadas no Brasil: até que ponto vai a liberdade de expressão?

Durante a Ditadura Militar brasileira, o Ato Institucional número cinco proibia qualquer manifestação artística e intelectual contrária ao regime. O artigo primeiro do decreto deixava evidente a intolerância a publicações que discordavam da tradicional visão de “bons costumes” imposta pelo sistema. Com isso, jornalistas e artistas sofreram diversos tipos de repressões durante os 20 anos do governo. No entanto, o debate contemporâneo acerca da proibição de biografias não autorizadas trouxe de volta uma possível censura de escritores, colocando a democracia, novamente, em ameaça.

Em primeiro lugar, é válido ressaltar que em países democráticos, como o Brasil, existem leis que garantem a liberdade de cada indivíduo. De acordo com o artigo quinto da Constituição Brasileira, é livre a expressão de qualquer forma de comunicação, não permitindo a repressão por parte do Estado. Assim, o impedimento da divulgação das biografias afeta um dos pilares fundamentais de uma sociedade democrática, prejudicando a garantia de autonomia de pensamento. Logo, a necessidade de permissão da pessoa ou da família biografada acaba gerando uma censura de vidas e acontecimentos públicos, dificultando a disseminação de diferentes pontos de vista.

Em segundo lugar, é importante lembrar que o país já passou por diversos momentos de controle ideológico. Com a chegada da família real em 1808, a realeza proibia a existência de imprensa, deixando os acontecimentos dos governantes escondidos do resto da população. Além disso, Getúlio Vargas também utilizava da censura dos meios de comunicação para conseguir apoio popular. Dessa forma, a história brasileira sempre contou com o domínio de pensamento para impor valores à sociedade. Com isso, fica incontestável que é essencial o direito dos autores em relatar acontecimentos sem intervenção, para que assim, exista a possibilidade de todos conhecerem diferentes lados e posicionamentos sobre diversas esferas da vida.

Portanto, são necessárias medidas capazes de resolver a questão que tanto ameaça a democracia no país. Para tanto, a Câmara dos Deputados deve criar leis que permitam a divulgação das obras biográficas, mas que o Poder Judiciário fiscalize a preservação da imagem do cidadão retratado, impedindo somente, relatos que ofendam, gravemente, a vida dessas pessoas. O Governo Federal também deve garantir o direito à liberdade de expressão, impedindo que autoridades proíbam, sem motivos evidentes, a publicação desses textos. Somente assim, a nação não terá seus meios de comunicação reprimidos, garantindo, dessa forma, os direitos da Constituição.