Biografias não autorizadas no Brasil: até que ponto vai a liberdade de expressão?

Noberto Bobbio, em sua obra “A Era dos Direitos”, ao dividir o direito em quatro gerações, aponta, a partir da primeira dimensão - direitos civis -, a relevância da proteção à privacidade dos indivíduos. Contemporaneamente, no Brasil, a publicação de biografias não autorizadas ecoa o atual desrespeito a essa garantia proposta na sociedade brasileira. Com efeito, a problemática persiste no país como sequelas derivadas da ultrapassagem dos limites da liberdade de expressão e da compactuação do corpo social.

Em primeira análise, cabe analisar até que ponto o ser humano pode se expressar sem interferir na liberdade do outro. Essa afirmação apresenta relação com as biografias desautorizadas, visto que essas obras se tratam da intimidade e da privacidade dos indivíduos públicos abordados sem seus consentimentos. A esse respeito, é preciso apontar que, antes de alguém ser uma figura pública, todos são figuras humanas, que devem ter os seus direitos preservados. Logo, seja figura pública, seja privada, o direito à privacidade tem de ser respeitado. Dessa forma, as biografias precisam de autorização legal para serem disseminadas na sociedade, caso contrário, a liberdade de poder decidir se a sua história deve ser letrada ou não será ferida negativamente.

Ademais, em segundo plano, a cumplicidade de substancial parcela da população alicerça o problema. Essa relação pode ser fundamentada no fato de diversos indivíduos desconhecerem a complexidade acerca das consequências da publicação de biografias não autorizadas - como violação de direitos -, o que promove um cenário de naturalização da ocorrência dessas obras. Nesse sentido, Michel Focault, em “A Microfísica do Poder”, reflete que a própria sociedade trabalha conjuntamente a fim de criar sujeitos “dóceis”, passivos, resignados, que normalizam realidades opressoras e se omitem perante essa conjuntura, a qual está intimamente ligada ao silêncio dos cidadãos diante desse obstáculo. Desse modo, evidencia-se que o coletivo é um dos responsáveis pela manutenção da problemática, o que provoca a perpetuação da queda das barreiras da liberdade de expressão.

O rompimento da liberdade, em paralelo à atuação negativa dos brasileiros, portanto, consubstancia o entrave social. À vista disso, para reverter esse quadro, além de formular campanhas que informem os indivíduos sobre os impasses das biografias não autorizadas, o Governo Federal, por meio do Poder Executivo, deve revogar a lei que estabelece a legalidade para essas obras e, após isso, criar uma nova norma que as torne ilegais. Isso pode ocorrer, por exemplo, com o apoio de figuras públicas que não desejam ter suas biografias publicadas contra as suas aprovações, a fim de respeitar o direito de privacidade dos cidadãos. Assim, poderá ser alcançado um Brasil mais próximo aos ideais de Bobbio.