Biografias não autorizadas no Brasil: até que ponto vai a liberdade de expressão?

Durante o século XVIII, Voltaire, importante filósofo iluminista, consolidava a importância do direito à liberdade de expressão. De fato, a conquista de Voltaire foi primordial na sociedade, uma vez que, por meio dela, os indivíduos têm a oportunidade de exprimir ideias e propor debates construtivos à procura do conhecimento e da verdade. Entretanto, existe um embate muito presente no Brasil quanto ao limite desse direito, em grande medida, gerado pelo uso indevido da liberdade de expressão fora dos princípios da Constituição, de tal modo que a manifestação pode descambar para a calúnia, difamação ou injúria, considerados crimes sob a lei.

Em primeiro lugar, é necessário ressaltar que no Brasil, mais de 42% dos cidadãos não tem conhecimento sobre a Constituição. Não obstante, de acordo com o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes, 70% dos jovens estão abaixo do nível mínimo para exercer a cidadania. Nesse sentido, mesmo que a integração da liberdade de expressão ao conhecimento da Constituição e dos direitos humanos seja essencial, não há diretriz pedagógica nas escolas ligada ao tema, de maneira que os cidadãos que não conhecem os fundamentos desses documentos esbarram no relativismo da violência e na violação das leis diante da dignidade dos demais indivíduos.

Além disso, deve-se pontuar que as mídias sociais têm intensificado as infrações aos direitos básicos à convivência, dado que, segundo o sociólogo Zygmunt Bauman, existe nas redes o predomínio do uso da liberdade a fim de agir apenas atendendo desejos individuais e, consequentemente, ao se tornarem individualistas, passam a ter uma falsa sensação de irresponsabilidade por seus atos em relação aos outros indivíduos. Esse problema torna-se ainda mais acentuado quando, na busca da valorização do eu nas mídias sociais, é evocada a liberdade de expressão para ofender, desonrar a imagem, lesar moralmente ou denegrir outros indivíduos.

Em vista disso, fica evidente que Bauman estava correto ao afirmar que ‘‘Tudo é mais fácil na vida virtual, mas perdemos a arte das relações sociais e da amizade’’, pois, neste universo plural e democrático, é necessário a inclusão digital com educação, além de disseminar e expandir o conhecimento cívico dos brasileiros. Portanto, é de suma importância a inserção de diretrizes escolares sobre inclusão digital e cidadania, medidas pelo Ministério da Educação, com intuito de uma abordagem aprofundada sobre normas básicas de convivência digital e direitos e deveres do cidadão. Além disso, é indispensável investir em projetos encabeçados pelo Ministério dos Direitos Humanos juntamente com a mídia, que procurem disseminar e expandir o conhecimento cívico dos brasileiros, para que compreendam a importância dos direitos do cidadão e as consequências do não cumprimento destas.