Caminhos para colocar em prática o direito universal do acesso à educação

Conforme é previsto pela Constituição de 1988, assegura-se a todos o direito à educação. No entanto, esse princípio não é efetivado corretamente, visto que a negligência estatal e a desigualdade no acesso ao ensino de qualidade dificultam a universalização desse direito.

Com efeito, denuncia-se a negligência estatal como uma das causas que impedem a prática do direito à educação. Sobre isso, o filósofo Thomas Hobbes, em sua obra “O Leviatã”, afirma que o dever do Estado é garantir o bem-estar dos cidadãos e o cumprimento dos direitos. Contudo, essa ideia proposta por Hobbes não se adequa à estrutura vigente, dado que há a limitação do direito à educação. Prova disso, é como a escassez de políticas públicas para a reestruturação e melhora das escolas públicas resulta em uma infraestrutura deficitária, com falta de laboratórios, bibliotecas e materiais didáticos, o que compromete diretamente a qualidade do aprendizado e o desenvolvimento de habilidades essenciais nos alunos. Como resultado, o cidadão é incapaz de exercer o seu direito.

Somado à negligência estatal, é igualmente necessário discutir sobre a disparidade no acesso a uma educação de qualidade. Acerca disso, o filósofo criticista Immanuel Kant, elabora o ideal de que a essência humana é moldada através da educação. Entretanto, o pensamento kantiano choca-se com a realidade brasileira, uma vez que a desigualdade de acesso à educação impede a efetivação desse ideal, abrangendo apenas aqueles com melhores condições financeiras. A exemplo disso, pesquisas apontam que jovens de famílias com maior capital financeiro possuem maiores chances de concluir seu percurso formativo, o que transforma a educação em um privilégio de poucos e desautoriza a universalização prevista na Constituição.

Portanto, mediante aos fatos mencionados, é fundamental a criação de caminhos que coloquem em prática o direito universal do acesso à educação. Para isso, o Ministério da Educação deve elaborar políticas públicas, por meio de um projeto de lei, que reestruture o ambiente escolar público e diminua a desigualdade no acesso educacional, com o intuito de garantir a todos o direito à educação. Dessa forma, a Constituição garantirá a universalização desse direito.