Causas e consequências da dependência em jogos de apostas on-line

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo a adoção de políticas destinadas à sua proteção. Entretanto, a dependência em jogos de aposta online representa um desafio à efetividade desse direito, uma vez que suas causas e consequências podem comprometer a saúde mental e a estabilidade financeira de uma grande massa. Nesse cenário, a influência da publicidade e a vulnerabilidade dos apostadores contribuem para a expansão da problemática em questão.

A priori, a recente proibição das apostas de quota fixa no Brasil, estabelecida pela medida de Nº 1.394, de setembro de 2026, evidencia a dimensão das preocupações relacionadas a essa atividade. A medida representa uma resposta estatal à presente demanda, uma vez que a publicidade realizada nas redes sociais, especialmente por influenciadores que associam as apostas à possibilidade de enriquecimento rápido, destaca-se como promotora de estimulos a comportamentos compulsivos.

Além disso, o conceito de Industria Cultural, desenvolvido por Theodor Adorno e Max Horkheimer, contribui a compreensão desse fenômeno. Nessa lógica, a cultura transformada em mercadoria pode estimular hábitos de consumo e influenciar comportamentos coletivos. Como consequência, o desequilibrio financeiro causado pode causar problemas familiares, sociais e emocionais, ampliando os efeitos da dependência para além do indivíduo.

Em conclusão, medidas como a proibição das apostas de quota fixa são pertinentes no enfrentamento à problematica, no entanto, é necessário associa-las a outras ações. Cabe, portanto, ao Governo Federal por meio dos orgãos competentes, o combate intensificado às plataformas ilegais, além do ampliamento ao acompanhamento psicológico pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, será possível aproximar a realidade brasileira dos principios de proteção à saúde previstos na Constituição de 1988 e reduzir as consequências sociais e econômicas do problema em questão.