Causas e consequências da dependência em jogos de apostas on-line

A Declaração Universal dos Direitos Humanos - promulgada pela ONU - afirma que todos os indivíduos têm o direito ao reconhecimento social e econômico. No entanto, os desafios enfrentados para lidar com a dependência em jogos de apos-tas on-line, no Brasil, tornaram-se empecilhos para a plena efetivação de tais direi-tos. Dessa forma, constata-se que a ineficiência em sua resolução perpetua-se, seja pela inobservância das leis, seja pela persistência de preconceitos culturais.

Sob esse viés, percebe-se que existem leis, tal qual a Lei 14.790, que asseguram a regularização de jogos de aposta para combater fraudes e lavagem de dinheiro. Entretanto, a ineficiência em suas aplicações está atrelada, principalmente, à falta de fiscalizações intensivas e de políticas públicas ostensivas por parte do Ministério da Fazenda. Isso contribui, lamentavelmente, para a divulgação, para a enganação e para a exploração de pessoas por perfis de plataformas ilegais. Assim, conforme J. Locke, o “Contrato Social” - no qual o bem-estar da sociedade é de responsabili-dade do Estado - é rompido, sem a efetivação das leis vigentes.

Ademais, consoante ao físico Albert Einstein, “é mais fácil desintegrar um átomo do que um preconceito”. Em conformidade com tal afirmação, nota-se que o pre-conceito cultural da sociedade é baseado em premissas capitalistas e racistas que culminam na desvalorização econômica de um povo. Consequentemente, resulta na captação, no vício e na destruição de uma população vulnerável na esperança de obter uma renda fácil - como exemplo observável ocorreu com Maria das Graças que perdeu 200 mil em apostas, da qual teve que se desfazer do sonho de sua loja, em reportagem do G1.

Logo, o Ministério da Fazenda - órgão responsável pela regulamentação no setor - deve atuar no tange à fiscalização, ao controle e ao fortalecimento de políticas públicas existentes, por meio de processos judiciais, de programas sociais e de projetos que promovam a verificação facial e dados bancários do apostador, para controlar contas verídicas e evitar faltas propagandas. Além disso, é vital também elaborar cartilhas e palestras educativas, pelo Ministério da Fazenda, mediante a veiculação nas mídias sociais, a fim de demonstrar a importância da educação financeira para realizar melhores investimentos.