Como a precarização das condições de trabalho impacta o crescimento econômico

A Constituição Federal de 1988, documento jurídico mais importante do país, prevê em seu artigo 6° o direito ao trabalho como inerente a todo cidadão brasileiro. Entretanto, tal prerrogativa não tem se reverberado, dignamente, quando se observa a relação entre a precarização das condições de trabalho e o impacto negativo no crescimento econômico, dificultando, desse modo, a universalização desse direito social tão importante. Nessa perspectiva, faz-se imperiosa a análise da inércia do Estado em relação à criação de leis que amparem o trabalhador de forma consistente e a crescente “uberização”, modelo de trabalho entre prestadores de serviço autônomos e plataformas digitais.

Em um primeiro momento, deve-se ressaltar a ausência de medidas governamentais a favor do trabalhador. Nesse sentido, a flexibilização nas leis como a criação do banco de horas, por exemplo, implica em mais tempo dedicado ao trabalho sem remuneração monetária. Dessa forma, segundo dados do IBGE, para cerca de 35% dos trabalhadores que recebem apenas um salário mínimo, não ter a possibilidade de aumentar a renda por meio de horas extras, traz um impacto negativo imediato na economia de suas casas e posteriormente, na economia do país. Nesse viés, a obra “O Cidadão de Papel " de Gilberto Dimenstein aponta que os direitos são assegurados em um plano teórico, mas não, de fato, na prática.

Ademais, é fundamental apontar a precarização nos serviços por aplicativo propiciando uma sensação de liberdade para o trabalhador, sem a devida segurança empregatícia e o aumento no tempo trabalhado. Segundo dados do IBGE, houve um aumento de duas horas na carga horária de trabalho do prestador autônomo, comparado ao CLT. Portanto, são mais horas trabalhadas, sem garantia mínima de renda, mostrando-se uma ocupação exaustiva e insegura. Logo, é inadmissível que esse cenário continue a perdurar.

Depreende-se, portanto, a necessidade do Ministério do Trabalho em conjunto com o Estado regulamentarem os serviços por aplicativo, reduzindo o horário de trabalho e aumentando as taxas, a fim de minimizar os efeitos negativos para o trabalhador e para a economia. Assim, tornar-se-á possível a construção de uma sociedade permeada pela efetivação dos elementos elencados na Magna Carta.