Cota nas universidades: Inclusão ou retrocesso?

Em 1888, a escravidão no Brasil foi proibida através da lei Áurea. Hodiernamente, resquícios desse período são observados, visto que dificuldades como a democratização do acesso à universidades e o uso fraudulento do sistema de cotas, impossibilita que parcela dos brasileiros usufrua de ações que buscam diminuir a desigualdade e garantir o direito à educação conforme previsto pela Constituição de 1988. Nessa perspectiva, torna-se premente analisar os impactos dessa problemática no Brasil atual.

Primeiramente, destacam-se os desafios para estimular a igualdade racial no acesso à educação brasileira. Segundo o IBGE, o índice de negros matriculados em universidades públicas superou a taxa de alunos brancos. No entanto, mais da metade da sociedade brasileira é negra e por mais que sejam pela primeira vez a maioria nas universidades públicas, ainda estão sub-representados. Dessa forma, faz-se necessário intervenções que atestem a representatividade dessas pessoas em outras esferas sociais.

Outrossim, são comuns escândalos de estudantes brancos ou favorecidos economicamente burlando o sistema. Nesse sentido, defensorias públicas e a OAB criaram um observatório para fiscalizar o acesso de candidatos cotistas. Além disso, por conta das diversas denúncias recebidas houve a mobilização do movimento negro que busca identificar e combater abusos no direito conquistado. Dessa forma, é inaceitável que não se intensifique a inspeção e principalmente a prevenção à falsificação.

Em suma, providências exequíveis são necessárias para atenuar a problemática de cotas. Para isso, é primordial que o Ministério da Educação direcione investimentos que viabilizem a melhora no processo de avaliação  e controle, a fim de evitar falhas na seleção de candidatos. Isso deve acontecer de modo que comissões de verificação sejam formadas, aplicação de penalidades em casos de falsificação e promoção de políticas que reconheçam as desigualdades de acesso a bens fundamentais como um problema histórico. Assim, por meio das medidas propostas, o direito à educação será legitimado, consoante ao proposto pela Carta Constitucional.