Cota nas universidades: Inclusão ou retrocesso?

Promulgada em 1988, a constituição federal brasileira declara igualdade a todos indivíduos perante a lei. No entanto, evidencia-se um ferimento constitucional ao verificar a existência de fatores desiguais, os quais impossibilitam a democratização do acesso ao conhecimento, restringindo-o à parcela privilegiada – composta por brancos e ricos. Desse modo, torna-se inegável a necessidade da manutenção de políticas públicas, como cotas, que visem a erradicação da segregação social-racial.

Primordialmente, faz-se imprescindível reconhecer a pobreza como principal agente influenciador da segregação social, a qual impede a camada minoritária de desfrutar direitos básicos. Partindo desse pressuposto, vale ressaltar que a negligência estatal, ao não fornecer recursos necessários para uma educação básica de qualidade, constrói uma barreira que restringe a produção intelectual aos indivíduos pertencentes de grupos mais abastados, vistos que estes, por terem acesso aos institutos escolares privados, adquirem preparação adequada para a obtenção de uma boa pontuação em exames classificatórios. Paralelamente, indivíduos pertencentes de uma classe menos privilegiada, sem recursos financeiros, carecem de uma educação básica e necessitam do auxílio do sistema de cotas para garantir a oportunidade do ingresso na universidade.

Em segundo plano, convém lembrar que a ideia de uma supremacia branca, construção social feita há décadas, gerou práticas deploráveis contra negros, refletindo hodiernamente em desigualdade racial. Faz-se pertinente mencionar que tal grupo racial encontrou-se desamparado após a abolição da escravidão, levando-os a viver em subúrbios e serem suscetíveis a marginalização. Cabe ressaltar, também, que além do desamparo estatal, havia medidas proibitórias contra a matrícula de negros em universidades. Nesse viés, a opressão racial, a qual isolou os negros da produção intelectual e mercado de trabalho, gerou resquícios que prevalecem até hoje, visto que a ocupação negra em ambientes universitários se tornou possível apenas com a criação do sistema de cotas raciais, o qual possibilita a inclusão da minoria na sociedade e visa reduzir as consequências geradas pelo racismo estrutural.

Em síntese, com a evidente a segregação social-racial pertinente na sociedade, é indubitável a necessidade da elaboração de medidas eficientes. O governo federal deve, por meio do sistema de cotas, aumentar as vagas universitárias destinadas ao grupo PPI, visando uma maior inclusão social. Além disso, os institutos formadores de opinião devem, por meio de palestras e programas informativos, conscientizar aos cidadãos a importância da manutenção do sistema de cotas, objetivando um conhecimento geral. Por fim, com a tomada de tais medidas, a democratização intelectual será alcançada e o ferimento legislativo será apenas uma mazela passada na história brasileira.