Cota nas universidades: Inclusão ou retrocesso?

A Lei de Cotas Nº 12.711 estabelece que metade das vagas dos cursos fornecidos pelas instituições públicas de nível superior devem ser destinadas a alunos do ensino gratuito, tendo subdivisões dentro desse grupo, tais como renda e raça. Sendo assim, o código penal em questão propicia um necessário reparo histórico, pois corrige a omissão governamental perante problemas sociais, que se estendem por séculos no Brasil, como a marginalização da população negra e a desigualdade social.

Em um primeiro momento, deve-se ponderar que o processo de exclusão social da população negra no país se deu de forma lenta, mas teve como alicerce a falta de políticas públicas para amparar os ex-escravos, após o fim da abolição da escravatura. Não obstante, ainda hoje é possível observar as consequências disso, visto que a população branca detém melhores condições de educação, saúde e segurança, se contrapondo a realidade de pardos e negros que, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), compõem os 75% dos que estão na linha de pobreza.

Diante do exposto, pode-se afirmar que, sem uma intervenção estatal, os problemas que envolvem a disparidade étnico-racial continuarão a persistir e, dessa forma, as camadas menos abastadas não alcançarão as mesmas oportunidades que as classes mais favorecidas. Logo, o sistema de cotas é uma alternativa viável para liquidar essa dívida histórica, além de não permitir que a diferença na qualidade do ensino básico, existente entre sistema público e privado, seja um entrave no acesso de estudantes da rede pública às universidades federais e estaduais.

Portanto, o sistema de cotas é um meio de inclusão e combate os contrastes sociais. Sendo assim, cabe ao Ministério da Educação (MEC), por meio de recursos públicos, utilizar propagandas publicitárias que evidenciem a importância das cotas e como elas podem promover uma nação mais justa e igualitária. Não obstante, deve-se firmar parceria com o setor econômico privado, no intuito de estimular a equiparação racial também no quadro de funcionários das empresas, tomando como exemplo o programa de “trainee” realizado pela loja varejista Magazine Luiza. Desse modo, a sociedade caminhará para uma remissão histórica, que mudará, para melhor, os rumos do Brasil.