Cotas nas universidades: Inclusão ou retrocesso?

No século XVIII, as desigualdades (sejam elas sociais ou econômicas) nos países europeus da Modernidade foram postas em xeque pelos ideais iluministas. Tal movimento aspirava por direitos de caráter civil e até social, os quais foram corporificados, no contexto da Revolução Francesa, com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. No Brasil, contemporâneo, por sua vez, a busca pela implementação de direitos civis–em especial cotas raciais ou sociais–tem enfrentado restrições e resistência no que concerne à sua aceitação, devido às contradições da sociedade e a aspectos socioculturais.

De início, os contrassensos, empiricamente evidenciados, são expressos justamente nas instituições que, em tese, deveriam ser o reflexo de um meio plural e inclusivo. O que ocorre, no entanto, é o extremo oposto: como é o que indica o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no qual 54% da população do país em análise é negra (preta ou parda, de acordo com o mesmo); porém, os alunos matriculados nas instituições federais públicas constitui a menor parcela. Além disso, essa parte ocupa cerca de 20% do poder Legislativo e tem uma renda aproximada de 57% menor do que a que se autodeclara branca, o que exprime, portanto, a imensidão da discrepância social.

Outro quesito que é um entrave à resolução da problemática é referente às questões históricas, haja vista que, além de ser o último país do globo a abolir a escravidão (13 de maio de 1888), levou cerca de 350 anos com o sistema de produção escravista, na medida em que viabilizou a interiorização do preconceito. Daí, passado todos esses anos, as ações afirmativas vêm como uma reparação histórica que tem como fim, dentre outras coisas, promover a inserção da camada em vulnerabilidade socioeconômica que, conforme foi visto, é, por definição, a classe mais subalterna e estigmatizada. Assim, o mito da democracia racial tende a fornecer uma visão de mundo de que no Brasil não existe uma diferença entre a população no que diz respeito à questão de cor, o que é usado como subterfúgio para aqueles que são contra. Tal ideia sedimenta ainda mais aquilo que, ao logo dos séculos, foi vivido.

A partir das problemáticas supracitadas e precedentes, torna-se imprescindível o engajamento de sobretudo o Governo Federal e estados, em coalizão, deliberem Leis Ordinárias a fim de que, de forma inicial, fortalecer o ensino público, ao investir na formação de profissionais da educação para que estes fortaleçam, não só o ensino cognitivo, como também fornecer as bases de uma educação cidadã e inclusiva. Além de tudo, por meio delas investir em propagandas com personagens, tais como os influenciadores digitais, para promover, então, exemplos didáticos de como respeitar as diferenças (sejam de quaisquer naturezas), alcançando, assim, a igualdade e liberdade, como na França.