Cotas nas universidades: Inclusão ou retrocesso?

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, garante a educação como direito de todos os brasileiros e dever do Estado e da família, além de necessária para o pleno desenvolvimento da cidadania. Entretanto, na realidade, observa-se a inefetividade legislativa, visto que as desigualdades socioeconômicas do país e as negativas influências sócio-históricas são fatores limitantes do acesso universal ao ensino superior. Nessa conjuntura, as ações afirmativas, como as cotas, urgem como um meio de corrigir essas disparidades.

Diante disso, é necessário apontar como as diferenças sociais e econômicas privam parte da população do ingresso às universidades. De acordo com dados do índice de Gini, ferramenta medidora da concentração de renda dos países, sendo os melhores de valor próximo a zero, o do Brasil é de aproximadamente 0,7. Desse modo, a evidente má distribuição de capital entre a população favorece os mais abastados, que, frequentemente, têm condições de pagar pelo ensino superior privado, ou entram com maior facilidade nas instituições públicas, devido a formação básica de maior qualidade. Enquanto isso, para os estudantes em situação de vulnerabilidade financeira, que não podem arcar com tais custos e dependem do defasado ensino básico público, as cotas educacionais servem para nivelar as oportunidades de acesso.

Ademais, as ações afirmativas raciais se fazem essenciais, como consequência dos embargos históricos e sociais os quais levaram à marginalização de grupos minoritários, como os negros. Nesse contexto, apesar da promulgação da Lei Áurea, a qual determinava a libertação dos escravos, ter ocorrido em 1888, a legislação não foi acompanhada por medidas de inserção dessas pessoas à sociedade. Desde então, mesmo passados vários séculos, os afrodescendentes permanecem, em grande parte, subjugados dentro do corpo social, com menor representação política, econômica e, principalmente, educacional. Tal cenário de inacessibilidade, estruturado em bases racistas, demanda a necessidade das cotas, uma vez que, por meio delas é oportunizado o ingresso dessas comunidades ao ensino superior, logo, também a possibilidade de ascensão socioeconômica e reparação das influências históricas negativas.

Portanto, cabe ao Ministério da Educação, promover a universalização do acesso às universidades para todos os brasileiros, a fim de mitigar as desigualdades na efetivação do direito à educação. Isso pode ser feito por intermédio da ampliação das políticas afirmativas étnicas e de renda, a exemplo das cotas para a instituições públicas e bolsas para as privadas, além da criação de auxílios financeiros para os estudantes menos favorecidos, como de transporte e de alimentação.