Cotas nas universidades: Inclusão ou retrocesso?

Em agosto de 2012, foi aprovada a lei que garante a reserva de 50% das vagas nas universidades e institutos federais a estudantes oriundos de escolas públicas, que são proporcionalmente preenchidas levando em conta a distribuição étnica local. Assim, procurou-se reproduzir nas instituições de ensino a composição social e racial da população. Dessa forma, as cotas representam um avanço na materialização da igualdade, ao corrigir falhas educacionais do sistema básico de ensino, assim como reparar injustiças históricas.

Inicialmente, destaca-se que os processos seletivos não consideram as deficiências do ensino fundamental e médio público. Dessa maneira, os vestibulares selecionam os mais preparados, mas esse preparo — que é dever do Estado — não é oferecido de forma equânime. Nesse sentido, ressalta-se que, segundo pesquisa da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o gasto médio por aluno no ensino médio é 176% menor no Brasil do que nos outros países da OCDE. Dessa forma, as cotas têm um papel essencial ao garantir a igualdade de oportunidades àqueles que foram vítimas da omissão do Estado devido à inobsevância da norma constitucional que assegura educação de qualidade a todos.

Adicionalmente, cabe ressaltar a importância da representação racial diversa no ensino superior, especialmente nas universidades públicas. Nesta vereda, o Brasil — último país ocidental a abolir a escravidão — tem um histórico de discriminação racial contra pretos e pardos, o que acarretou a impossibilidade destes ascenderem socialmente: o rendimento médio dos negros é 75% menos do que o dos brancos, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Portanto, é imprescindível a efetivação das cotas para reparar segregações históricas e caminhar rumo à democracia racial.

Diante do exposto, nota-se como as cotas são um imperativo para o progresso nacional. Dessa maneira, após a sua efetiva aplicação, faz-se mister dar seguimento a um plano de melhoria no ensino básico com o objetivo de tornar as ações afirmativas desnecessárias no futuro. Tal tarefa compete ao Ministério da Educação, tendo como base o aumento do orçamento anual (incubência esta do Poder Legislativo) para universalizar o ensino, aumentar os turnos noturnos e as vagas em tempo integral, bem como investir no transporte escolar, na infraestrutura das escolas, na merenda escolar e na valorização dos professores. Destarte, construir-se-á uma sociedade mais justa e igualitária.