Cotas nas universidades: Inclusão ou retrocesso?

A Lei de Cotas, implantada no Brasil no início do século XXI, garante que parte das vagas de universidades federais sejam destinadas à alunos oriundos de escolas públicas, de baixa renda, e pretos, pardos e indígenas. Essa lei tem como objetivo a inclusão de grupos desfavorecidos pela sociedade atual, ocorrendo a partir da igualdade de concorrência para as vagas dessas universidades. Essa Lei de Cotas é fundamental para a reparação histórica da sociedade racista e aristocrática persistente nos dias atuais.

A priori, deve-se argumentar sobre a origem histórica e o motivo da necessidade da Lei de Cotas. O Brasil, desde seu período colonial ao imperial, implantou medidas de segregação socioeconômica, como exemplo do voto censitário, para a exclusão da sociedade mais pobre na política. Ademais, observa-se a segregação racial na comunidade pelo artigo da Constituição de 1824, que proibia o ingresso da população negra nas escolas e não os incluía no direito de voto e cidadania. Essas ações arcaicas são as raízes para o profundo preconceito social e racial contemporâneo.

Outrossim, deve-se destacar que embora o artigo 5 da Constituição Federal de 1988 imponha na teoria a igualdade perante a lei, na prática, não é isso que ocorre. Um exemplo de preconceito racial e socioeconômico ocorreu em 2020, quando um motoboy negro foi humilhado e violentado verbalmente por um morador do condomínio em que estava trabalhando, que desmereceu seu trabalho e seu tom de pele, colocando-o como superior por ser branco e ter uma condição financeira mais elevada. Por isso, a Lei de Cotas é fundamental para a inclusão desses grupos excluídos da sociedade brasileira na educação superior, tendo em vista, que já há resultados positivos dessa lei segundo estudos do Inep, que expõe o crescimento em  39% da presença de estudantes pretos, pardos e indígenas de escolas públicas em instituições federais de 2011 a 2016.

Torna-se evidente, portanto, o combate aos primórdios da desigualdade social e racial na sociedade, ou seja, a melhora das condições educacionais e estruturais nas escolas públicas e a necessidade de superação do pensamento polarizado e preconceituoso contra negros. É de suma importância que o Governo Federal, por meio de invertimentos financeiros, aprimore a infraestrutura das escolas públicas de ensino básico ao médio, a obtenção de materiais escolares de qualidades para essas crianças e cursos preparatórios para professores que tem a finalidade de ingressar nessas escolas. Ademais, é importante que pautas que auxiliam na luta antirracista sejam introduzidas nas escolas pelo Ministério da educação, por meio de livros didáticos que incitam o debate sobre o assunto. Assim, essas medidas contribuirão, gradativamente, para uma sociedade acadêmica sem a necessidade da Lei de Cotas.