Cotas nas universidades: Inclusão ou retrocesso?

A Constituição Federal garante, no artigo 5°, a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. No entanto, sob espectro socio-histórico do Brasil, dado a fatores como a escravidão, a aplicabilidade não é integral no âmbito da educação, seja no Ensino Superior ou Primário. Então, a implantação de cotas nas universidades atuam à fim da inclusão dos necessitados e atuação na reparação histórica de um país com histórico majoritariamente racista.

Certamente, em vista do Brasil ser o último país sul-americano a abolir a escravidão, a comunidade que se encontra, nos dias atuais, em condições com maior precariedade sanitária ou instabilidade econômica é a negra. Nesse contexto, dada a carência de direitos por séculos, a população afro-descendente apresenta uma maior vulnerabilidade financeira. Assim, a ingressão em instituições privadas de Ensino Superior é inviável, ao passo que às públicas, nas quais a concorrência é irregular por conta da disparidade dos candidatos no que se refere às condições de estudo prévias aos vestibulares, de difícil acesso.

Além disso, a pobreza estrutural no país, a príncipio em regiões interioranas ou nas periferias de grandes centros, promove a elitização do meio estudantil. Em outras palavras, em vista da escassez de recursos financeiros, alunos necessitam revogar os estudos, em função da busca e realização de trabalhos para ajudarem suas famílias financeiramente. Desse modo, a desigualdade na preparação para concorrer à vagas universitárias resulta no maior índice de aceitação da elite brasileira nas instituições de ensino. Segundo dados apresentados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2019, quatro a cada dez jovens abandonam as salas de aula em razão da necessidade de trabalhar.

Em suma, faz-se evidente a necessidade da inclusão promovida pelas cotas nas universidades. Para tanto, o Ministério da Educação – órgão governamental responsável pelas instituições de ensino – deveria, através da associação a empresas midiáticas, realizar a elaboração e disseminação de campanhas em prol do acesso à educação por meio da Lei de Cotas, de maneira a explicar sua função e essencialidade no meio universitário. Quiçá, assim, a compreensão no referente às cotas ampliar-se-á.