Debate sobre a implementação da telemedicina no Brasil

A Lei 13.989/20, sancionada pelo Congresso Nacional, dispõe sobre o uso da telemedicina de caráter excepcional e temporário para atender a emergência no país decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus. Sob esse viés, em uma sociedade informacional cada vez mais ligada às tecnologias, a telemedicina é a evolução natural do cuidado com a saúde no mundo virtual. Entretanto, a estrutura física e a capacitação humana, impedem a efetivação do acesso à saúde durante a pandemia, bem como a clareza de critérios que determinam o agir médico no âmbito virtual.

Inicialmente, é vital abordar que a virtualização da medicina democratiza o acesso aos serviços de saúde, todavia é necessário estrutura e capacitação para tal medida. Nesse sentido, a inclusão tecnológica ainda não é uma realidade no Brasil, a histórica desigualdade social contribui para a exclusão de uma expressiva parcela da população do acesso às orientações pertinentes sobre o novo modelo. Ademais, médicos e outros profissionais não estão tecnicamente capacitados para usar plataformas tecnológicas profissionalmente, podendo, por seguinte, interferir no diagnóstico e no tratamento de doenças. Logo, em analogia ao pensamento do escritor William Gibson, “o futuro já chegou, só não está uniformemente distribuído” é explícito que a discrepância atinge horizontalmente a sociedade, uma vez que a capacidade humana é obsoleta à tecnologia.

Adicionalmente, deve-se ressaltar que a falta de critérios claros pode levar ao uso inadequado e antiético como consequência da telemedicina. Sendo assim, as regras éticas e legais para o uso da telessaúde são insuficientes no que diz respeito às condutas médicas - sem especificação sobre o meio, o tempo e a remuneração dos atendimentos - causados por negligência legislativa. Em razão disso, o uso mercantilista e irresponsável, sem a devida atenção ao paciente podem induzir ao erro. Destarte, a tecnologia afasta a relação ao substituir a presença humana pela máquina e intensifica a desumanização da medicina em tempos remotos, como foi abordado no livro “Técnica, medicina e ética” do filósofo Hans Jonas, em que o tema é como a técnica transformou o homem em seu objeto.

Em suma, é notório que saúde como um todo é um problema crônico, representando um atentado ao que é prescrito constitucionalmente. O Ministério da Saúde, em parceria com o Conselho Federal de Medicina, deve oferecer cursos de capacitação para os profissionais, por meio de treinamento de conduta e de letramento em saúde, para lidarem com o restrito contato com o paciente, a fim de compreendê-lo e solucionar o diagnóstico. Paralelamente, cabe aos centros de saúde privados e ao SUS, disponibilizarem uma regulamentação trabalhista coerente e plataformas digitais confiáveis, com o fito de otimizar a telemedicina e, possivelmente, concretizar o formato virtual pós pandemia.