Debate sobre a quebra de patentes de vacinas

A licença compulsória como objeto da saúde pública

Compondo o cenário nacional, o debate sobre a quebra de patentes de vacinas gera grande repercussão e é alvo de polêmicas entre os cidadãos.  De acordo com a CNN, em 2006 o governo Lula quebrou as patentes do Efavirenz, medicamento usado no tratamento contra Aids. Porém, esse mecanismo foi utilizado por meio de uma licença compulsória, que já é prevista na Contistitução Brasileira, no artigo 71 do Código de Propriedade Industrial. Apesar dessa quebra anterior, atualmente a licença não foi acionada, mesmo em estado de pandemia global. Dessa forma, é necessária a reflexão da influência que a quebra de patentes de vacinas exerceria no cenário atual.

Em primeiro plano, precisa-se do entendimento acerca do fenômeno da quebra de patentes. Ele permite a legalização da produção de vacinas por todas as empresas que desejem, com todos os royalties inclusos para o desenvolvedor do produto, porém sem a opção desse de aceitar ou negar a concessão do direito. Todavia, o Brasil já possui uma lei que permite a fabricação de vacinas por outras empresas em casos específicos (liçenca compulsória), sem a necessidade da quebra permanente de patentes, visto que, para especialistas em propriedade industrial, a quebra de patentes fere os direitos dos laboratórios e desenvolvedores das vacinas.

Ademais, considerando-se a visão dos cientistas, é de suma importância a liberdade de produção de vacinas por todas as indústrias, pois de acordo com 196 da Constituição Brasileira, a saúde é um direito de todos e um dever do estado, logo, quanto mais empresas produzirem vacinas, mais vidas serão poupadas no avanço do Corona Vírus.

Infere-se, portanto, que apesar da possibilidade da quebra efetiva de patentes, ela não é necessária, visto que o mecanismo de liçenca compulsória já existe no país. Logo, cabe a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, levar ao Ministério Público, por meio de investigações, como consta no Plano de Trabalho, divulgado pelo Senado Federal, a necessidade de decretar licença compulsória de vacinas da Covid, a fim de acelerar a produção para atender uma maior demanda de cidadãos.