Debate sobre a quebra de patentes de vacinas

Após depoimentos na CPI da Pandemia, sabemos que o Governo federal recebeu e negou diversas ofertas para compra de vacinas de diferentes fabricantes, prejudicando a imunização da população brasileira. Sabemos também que o Governo federal se recusou a participar de duas outras iniciativas que poderiam alterar a desigualdade e o padrão de vulnerabilidade atual de brasileiros e de residentes em outros países do mundo. Primeiro, não investiu todos os recursos possíveis no consórcio Covax, iniciativa da OMS para levar cotas de vacinas para todos os países do globo.

Depois, o Brasil não apoiou a proposta dos Governos da Índia e África do Sul para a suspensão global temporária das patentes e outros direitos de propriedade intelectual (denominada Waiver), no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Após seis meses atrasando as negociações e traindo a própria história da diplomacia em saúde do país, o Governo brasileiro diz que se engajará de maneira ativa e transparente nas negociações.

No Congresso Nacional tramitam quase uma dezena de projetos de lei que visam facilitar a emissão de licenças compulsórias durante a pandemia de covid-19 e outras futuras emergências nacionais em saúde pública. A licença compulsória nada mais é que a interrupção do monopólio da empresa detentora da patente, do privilégio temporário de impedir que outras empresas entrem no mercado. No dia 29 de abril, o Senado Federal aprovou os projetos de lei 12/21 e