Debate sobre a quebra de patentes de vacinas

O Artigo 196º da Constituição de 1988 - documento de maior valor jurídico do país - diz que a saúde é um direito de todos e é dever do Estado garantir e promover o bem-estar social. Porém, no que tange a quebra de patentes de vacinas para promover a fabricação e distribuição igualitária à toda população, o Estado falha em garantir ao povo a redução do risco de doença e de outros agravos e, são necessárias políticas para reduzir esse óbice.

Em primeira análise, vale salientar que a quebra de patentes na área da saúde tem grande efeito econômico e social, pois a compra de insumos atrelada a fabricação nacional, promove maior igualdade de distribuição de medicamentos e vacinas. Como foi o caso do antiretroviral Efavirenz que após sua quebra de patente no Brasil, foi amplamente distribuído pelo Sistema Único de Saúde e, segundo dados do Ministério da Saúde, com a quebra da patente foram economizados mais de 60 milhões de reais. Isso mostra que uma política de quebra de patentes em casos de saúde pública tem efeito positivo para quem usa os medicamentos e para quem fabrica.

Ademais, a quebra de patentes não interfere no direito intelectual de seus fabricantes, porque a Lei das Patentes Brasileiras prevê o pagamento de uma porcentagem de toda patente ao seu inventor. Isso mostra que em casos de calamidade pública, como foi a pandemia de Covid 19 em 2020/21, a quebra das patentes na fabricação de vacinas tem efeito assertivo nacional e mundial, sem danar a propriedade intelectual e de fabricação.

Dado o exposto, é mister que haja políticas públicas para mitigar a problemática. Posto isso, cabe ao Poder Legislativo brasileiro a criação de um projeto de lei que permite a quebra compulsória de patentes em casos de risco a saúde ou calamidade pública. Por meio desta, promover a fabricação emergencial de todo e qualquer medicamento ou vacina em casos de epidemia. Dessa forma, o artigo 196º da Constituição Federal será cumprido, promovendo saúde mais igualitária a todos os cidadãos.