Debate sobre a quebra de patentes de vacinas

A Constituição Federal de 1988, documento Jurídico mais importante do país, prevê, em seu artigo 6°, o direito a saúde como inerente a todo cidadão brasileiro. Entretanto, embora seja uma garantia constitucional, percebe-se o não cumprimento deste direito na prática, quando se observa a questão da renúncia aos direitos de propriedade intelectual, ocasionados por políticas que beneficiam essencialmente o setor privado, juntamente com uma ganância do setor farmacêutico.

Em uma primeira análise, deve-se ressaltar a ausência de autoridades governamentais para combater a falta de vacinas contra a Covid-19. Nesse sentido, os países de primeiro mundo segundo a Revista Nature, para findar a  pandemia seriam necessário a vacinação de 70% da população mundial. Considera-se impossível atingir essa meta em pouco tempo, uma vez que, nações vulneráveis não conseguem adquirir vacinas suficientes para suas populações, seja pela falta de dinheiro ou incapacidade física e científica de produção dos seus próprios insumos. Esse conjuntura, segundo as ideias do filósofo contratualista John Lock, configura-se como uma violação do “contrato social”, já que o Estado não cumpre sua função de garantir que os cidadãos desfrutem de direitos indispensáveis, como a saúde, o que infelizmente é evidente no país.

Ademais, é fundamental apontar a situação de emergência como impulsionador do problema no Brasil. Nada mais radical do que preços tirânicos, que geram lucros abusivos e que custam as vidas  das pessoas. Não pode-se aceitar que a ganância esteja acima do direito natural da vida. Segundo Émile Durkheim, sociólogo francês, os fatos podem ser normais ou patológicos. Seguindo essa de raciocínio observa-se que um ambiente patológico, em crise rompe toda a harmonia social, visto que um sistema corrompido não favorece o  progresso coletivo. Diante de tal exposto, torna-se evidente a importância de políticas públicas a fim de possibilitar a compra de vacinas para todos, assegurando a verdadeira igualdade, uma vez que ela é certificada pela constituição.

Depreende-se, portanto, a necessidade de se combater esses obstáculos. Para isso, é imprescindível que o Estado,  por meio de políticas públicas, insira investimentos na compra de vacinas, além do Congresso Nacional apoiar e efetivar  a licença compulsória das patentes, com o objetivo de melhorar a oferta insumos, a fim de facilitar a produção e distribuição das imunizações.  A quebra de patente deve ser apoiada pela sociedade civil brasileira, como forma de superar as ameaças aos tratamentos impostos pelos altos custos, ao acesso universal à saúde. É uma disputa entre política social, entre leis de economia e comércio, e direito humano à saúde e a vida. Assim, torna-se-á possível a contrução de uma sociedade permeada pela efetivação dos elementos elencados na Magna Carta.